norma nº 916/1998

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4 Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista
LEI Nº 916/98
DISCIPLINA, CONTROLA E FISCALIZA
O COMÉRCIO DE COLA (COLA DE
SAPATEIRO) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA,
Estado da Bahia,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica expressamente proibida a comercialização em todo
o Município de Vitória da Conquista, para crianças e adolescentes, de produtos
ou substâncias cujo preparo glutinoso (cola) contenha solvente industrial à base
de TOLUENO ou equivalente.
Art. 2º - O Município de Vitória da Conquista, através da sua
Secretaria de Saúde, promoverá ações permanentes de controle, vigilância e
fiscalização aos estabelecimentos que comercializarem produtos que contenham
TOLUENO ou equivalentes, registrando em talonário próprio o nome legível do
comprador, endereço (comprovado com recibo de água, luz, telefone ou similar),
filiação, número da cédula de identidade, CIC, e CGC se for para
estabelecimento comercial, a quantidade do produto adquirido, sua finalidade,
data e assinatura do comprador.
Art. 3º - O estabelecimento comercial deverá se cadastrar junto à
Secretaria Municipal de Saúde, através de pedido por escrito, formulado pelo
proprietário interessado em comercializar produtos que contenham TOLUENO ou
equivalentes.
8 1º- A Secretaria Municipal de Saúde informará pelos meios de
comunicação a obrigatoriedade do cadastramento dos estabelecimentos
comerciais que desejam comercializar cola de sapateiro ou equivalente.
1 Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista
$2º- O pedido de cadastro referido no “caput” deste artigo
deverá ser instruído com:
|- prova de constituição da firma comercial;
il - cópia do cartão do CGC (Cadastro Geral dos
Contribuintes);
ll - cópla da Carteira de Identidade do proprietário ou
proprietários;
IV - número de Inscrição Estadual;
V - alvará de localização e funcionamento fornecido pela
Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista.
Art. 4º - O estabelecimento comercial deverá providenciar o
talonário próprio com folhas numeradas e escrito de forma legível e em cores
contrastes a expressão VENDA PROIBIDA A CRIANÇA E A ADOLESCENTE.
$ Único - O estabelecimento comercial deverá arquivar o
talonário após terem sido preenchidas todas as suas folhas, ficando à disposição
da autoridade sanitária pelo prazo de dois anos.
Art. 5º - O estabelecimento comercial que descumprir a presente
lei sofrerá as seguintes penalidades:
| - muita de 1.000 UFIR's;
1l - em caso de reincidência, muita de 3.000 UFIR's;
Ill - suspensão de alvará de localização e funcionamento pelo
prazo de 60 dias;
IV - cassação de alvará de localização e funcionamento.
É Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitória da Conquista, em 26 de
maio de 1998.
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uilherme a
Prefeito