norma nº 919/1998

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4 Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista
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LEI Nº 919/98
ACRESCENTA INCISO IV AO ARTIGO
21, DA LEI Nº 709/93, DE 25 DE MAIO
DE 1995.
— ESTA LEI É CONSIDERADA SANCIONADA, POR FORÇA DO
QUE DISPÕE O $ 1º, ARTIGO 53, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia.
Art. 1º - Fica acrescentado ao artigo 21, da Lei 709/93, de 25 de
maio de 1993, o Inciso IV, com a seguinte redação.
Art. 21...
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IV - distância igual ou inferior a 1000m (mil metros), de outro
Posto de Abastecimento de Combustível ou de serviços afins, e a 100m
(cem metros) do local onde é realizada feira livre.
”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Vitória da Conquista, em 03 de junho de 1998.