norma nº 929/1998

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É Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista
o.
o
o LEI Nº 929/98
a AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROPOR
MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E TECNICAS QUE
o RELACIONAM COM EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO
PÚBLICO DE TRANSPORTE DE TRAÇÃO ANIMAL
NA LIMPEZA URBANA.
o
a ESTA LEI É CONSIDERADA SANCIONADA, POR FORÇA DO
QUE DISPÕE O $ 1º, ARTIGO 53, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia.
bo Art. 1º - O Poder Executivo fica autorizado a fixar medidas
[2] administrativas e técnicas que se relacionam com exploração do serviço público
de transporte de tração animal na limpeza urbana.
º Art. 2º - Todos os veiculos de tração de que trata esta lei serão
identificados por meio de placas dianteiras e traseiras obedecidos os modelos e
La) especificação instituída pela autoridade municipal constituída.
o Art. 3º - Os veículos de tração animal de que trata esta lei terão
especificação de pintura com película refletiva com faixas nas cores preta e
. laranja alternadamente em toda a extensão do veículo.
(o)
Art. 4º - Esla Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
a revogadas as disposições em contrário.
| 3 Vitória da Conquista, em 03 de agosto de 1998.
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