norma nº 930/1998

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1 Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista
LEI Nº 930/98
INSTITUI PENALIDADES PARA O
ESTABELECIMENTO QUE EXPOR E
OU COMERCIALIZAR MEDICAMENTOS
FALSIFICADOS.
ESTA LE! É CONSIDERADA SANCIONADA, POR FORÇA DO
QUE DISPÕE O $ 1º, ARTIGO 53, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia.
Art. 1º - O Estabelecimento em atividade no Município de Vitória
da Conquista que expor e/ou comercializar medicamento falsificado, fica sujeito a
cassação do Alvará de Funcionamento e ao pagamento de muita equivalente a
1.500 ( hum mil e quinhentas) UFIRs.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Vitória da Conquista, em 03 de agosto de 1998.