norma nº 2269/2018

Município de Vitória da Conquista/BA 
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LEI N° 2.269, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018. 
PREFEITURA MIM FIE V. DA CONQUISTA 
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Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de 
Educação e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITORIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, 
no uso de suas atribuições legais, com arrimo nos artigos 46, III, e 82, caput e §1°, da Lei 
Orgânica do Município, 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Capitulo I 
Da natureza jurídica e dos objetivos 
Art. 1° Fica criado o Fundo Municipal de Educação — FME, órgão da Administração 
Pública direta, com inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, sem personalidade 
jurídica, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, com os objetivos de arrecadar, 
gerenciar e aplicar recursos públicos para as ações de manutenção e desenvolvimento da 
política educacional no âmbito da Rede Pública Municipal de Educação de Vitória da 
Conquista, ouvido, no que couber, o Conselho Municipal de Educação e o Conselho de 
Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB — CACS. 
Capítulo II 
Das receitas e das despesas do Fundo 
Art. 2° São receitas para o Fundo Municipal de Educação - FME: 
I — Transferências de recursos públicos para cumprimento das obrigações previstas no 
artigo 212, da Constituição Federal; 
II — Transferências de recursos públicos provenientes do Fundo Nacional de 
Desenvolvimento da Educação - FNDE; 
III — Transferências do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB), 
ou outro que o substitua; 
IV — Recursos oriundos de convênios ou outros instrumentos congêneres, bem como 
doações; 
V — Transferências de receitas do Município e recursos adicionais que a Lei estabelecer 
no transcorrer de cada exercício. 
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Parágrafo Único. Os recursos que compõem o Fundo Municipal de Educação - FME 
serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial denominada Fundo 
Municipal de Educação - FME. 
Art. 3
0 São despesas do Fundo Municipal de Educação - FME, observados os 
enunciados do artigo 70 e 77 da Lei Federal 9.394, de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da 
Educação Nacional), e suas alterações, dentre outras: 
I — A remuneração dos profisisonais do magistério, em efetivo exercício de cargo, 
emprego ou função, integrantes da estrutura do plano de cargos e salários, incluindo-se os 
contratados para atender situação de excepcional interesse público, bem como os encargos 
sociais incidentes relativos a: 
a) Docentes lotados e em exercício nas escolas da rede municipal de educação, 
inclusive nas unidades escolares mantidas por entidades sociais sem fins lucrativos e 
devidamente credenciadas para atender na rede municipal de educação; 
b) Profissionais que oferecem suporte pedagógico direto ao exercício da docência, 
incluindo-se o suporte à direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, 
orientação educacional e coordenação pedagógica, em exercício nas unidades escolares da 
rede municipal de ensino; 
II - A remuneração dos profisisonais que desenvolvem atividades técnico e 
administrativas, integrantes do Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos da 
Educação, desde que lotados e em exercício em unidades integrantes da rede municipal de 
ensino; 
III — Aperfeiçoamento e qualificação dos profissionais de magistério e profissionais 
da educação básica em efetivo exercício na rede municipal de ensino; 
IV — Apoio para o aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, 
administração e controle das ações do Plano Municipal de Educação - PME e de outros 
projetos aprovados pelo Conselho Municipal de Educação - CME; bem como para a 
democratização da gestão da educação pública e a superação das desigualdades sociais e 
regionais no que tange ao acesso, permanência e sucesso do aluno na escola; 
V — Financiamento total ou parcial, como apoio ou para o desenvolvimento de 
programas de estudos, pesquisa, capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos 
necessários à execução do Plano Municipal de Educação - PME, e outros planos ou ações 
aprovados pelo Conselho Municipal de Educação - CME, com o fim de melhorar a qualidade 
de ensino e aumentar o nível de escolaridade da população; 
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VI — Aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e 
equipamentos necessários à educação municipal, compreendendo: 
a) Aquisição de imóveis já construídos ou de terrenos para a construção de prédios 
destinados as escolas da rede municipal de educação; 
b) Ampliação, conclusão e construção de salas de aula e outras instalações físicas, 
para uso da educação municipal; 
c) Aquisição de mobiliário e equipamentos a serem utilizados para o atendimento 
das necessidades do sistema municipal de educação pública e da rede municipal de ensino 
público, tais como carteiras e cadeiras, mesas, armários, retroprojetores, computadores, 
televisores, antenas e outros assemelhados; 
d) Manutenção dos equipamentos existentes, máquinas, móveis, equipamentos 
eletroeletrônicos, mediante aquisição de produtos e serviços necessários ao funcionamento, ou 
mediante prestação de consertos como reparos, recuperações, reformas, reposições de peças, 
revisões e outros assemelhados, desde que para o atendimento das necessidades do sistema de 
educação pública municipal e sua rede pública municipal de ensino; 
e) Reforma total ou parcial, de instalações físicas, rede elétrica, hidráulica, 
estrutura interna, pintura, cobertura, pisos, muros, grades, e outros assemelhados, do sistema 
de educação pública municipal; 
VII — Uso e manutenção de bens e serviços vinculados ao ensino, compreendendo: 
a) Manutenção de bens e equipamentos, incluindo a realização de consertos e 
reparos; 
b) Conservação das instalações físicas das escolas da rede municipal de ensino. 
VIII — Levantamento estatístico, estudos e pesquisas visando precipuamente ao 
aprimoramento da qualidade e à expansão do ensino, compreendendo: 
a) Levantamentos estatísticos objetivando a apuração dos índices de evasão, 
aproveitamento e repetência escolar; 
b) Organização de banco de dados, bem como a realização de estudos e pesquisas 
que visem à elaboração de programas, planos e projetos para o desenvolvimento do ensino 
público. 
IX — Realização de atividades-meio, necessárias ao funcionamento do ensino, 
compreendendo as despesas inerentes ao custeio das atividades relacionadas ao adequado 
funcionamento da educação pública municipal, como, por exemplo: 
a) Serviço de vigilância, de limpeza e de conservação: 
b) Aquisição de material de consumo utilizada nas unidades escolar,. 
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X — Aquisição de material didático-escolar e aquisição e manutenção do transporte 
escolar, compreendendo: 
a) Aquisição de material didático-escolar diverso, desdinados ao trabalho 
pedagógico nas unidades escolares, inclusive aquisição de programas informatizados 
(softwares); 
b) Aquisição, locação e manutenção de veículos para o transporte escolar, a serem 
devidamente equipados e padronizados. 
XI — Concessão de bolsas de estudos a alunos de instituições de ensino públicas e 
privadas, desde que atendidos os requisitos e condições previstos no artigo 213, §1°, da 
Constituição Federal, e art 70 e 77 da Lei Federal 9.394, de 1996, e suas alterações (Lei de 
Diretrizes e Bases da Educação); 
XII — O dispêndio de recursos destinados a escolas comunitárias, confessionais ou 
filantrópicas sem fins lucrativos, com parceria firmada com o Município, desde que atendam 
às disposições do §2° e 6°, do artigo 8°, da Lei Federal 11.494, de 2007, e suas alterações; 
XIII — Amortização e custeio de operações de crédito destinadas a atender despesas 
contempladas pelas disposições do artigo 70, da Lei Federal 9.394, de 1996, e suas alterações. 
Capitulo III 
Da administração do Fundo 
Art. 4
0 A gestão do Fundo Municipal de Educação compete a(o) Secretária(o) 
Municipal de Educação, que deverá ouvir, sempre no que couber, o Conselho Municipal de 
Educação e o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB - CACS. 
§1° Além do Secretário Municipal, a estrutura administrativa de gestão do fundo será 
composta pelo Diretor Financeiro do Fundo e pelo Secretário Executivo do Fundo. 
§2° A gestor do Fundo poderá delegar suas atribuições de gerenciamento à Secretária 
Executiva do Fundo. 
Art. 5
0 São atribuições do (a) Secretário (a) Municipal de Educação: 
I - Gerir o Fundo Municipal de Educação — FME e estabelecer, em conjunto com o 
Conselho Municipal de Educação, Conselho Municipal de Alimentação Escolar, e o Conselho 
de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB - CACS, as políticas e ações de 
aplicação dos seus recursos, no que couber. 
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II - Acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano 
Municipal de Educação de Vitória da Conquista; 
III — Apresentar o plano de aplicação do Fundo Municipal de Educação — FME, ao 
Conselho Municipal de Educação - CME, sempre em consonância com o Plano Municipal de 
Educação de Vitória da Conquista, e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias- LDO; 
IV — Submeter ao Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB - 
CACS as demonstrações mensais de receita e despesa do Fundo Municipal de Educação — 
FME; 
V — Encaminhar à contabilidade geral do Município as demonstrações mencionadas 
no inciso anterior; 
VI — Assinar cheques, ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo 
Municipal de Educação — FME, juntamente com o responsável pela Diretoria Financeira, 
quando for o caso; 
VII — Firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimos, juntamente com o 
Chefe do Poder Executivo Municipal, referente aos recursos que serão transferidos e 
executados por meio do Fundo Municipal de Educação — FME. 
Art. 6° Fica criado o cargo de Diretor Financeiro, vinculado à Diretoria Financeira do 
Fundo Municipal de Educação, e possui a seguintes atribuições: 
I — Preparar as demonstrações mensais da receita e despesas a serem apresentadas na 
Assembleia Geral (na transparência pública trimestral), encaminhando-as, posteriormente, à 
Secretaria Municipal de Finanças do Município; 
II — Manter os controles referentes a empenhos, liquidação e pagamento das 
despesas, e os recebimentos das receitas, necessários à execução orçamentária do Fundo; 
III — Manter, em coordenação com o setor competente da Prefeitura Municipal, o 
controle dos bens patrimoniais destinados ao Conselho Municipal de Educação; 
IV — Encaminhar ao Presidente do Conselho de Acompanhamento e Controle Social 
do FUNDEB - CACS: a) mensalmente, as demonstrações de receitas e despesas; b) 
semestralmente, os inventários de bens materiais, móveis e imóveis; c) anualmente, o balanço 
geral do Fundo; 
V — Firmar com o responsável pelo controle da execução orçalentária as 
demonstrações mencionadas no inciso IV deste artigo; 
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VI - Apresentar, mensalmente, análise e projeção da utilização dos recursos do 
Fundo bem como a avaliação econômico-financeira apurada nas respectivas demonstrações; 
VII — Manter, junto às secretarias dos Conselhos, os controles necessários dos 
contratos e convênios de execução de programas e projetos do Plano Municipal de Educação - 
PME; 
VIII — Quando for o caso, assinar cheques, ordenar empenhos e pagamentos das 
despesas do Fundo Municipal de Educação - FME, juntamente com o Secretário Municipal de 
Educação. 
§1° As demonstrações e os relatórios gerados pela contabilidade do Fundo Municipal 
de Educação integrarão a contabilidade geral do Município. 
§2° O cargo de Diretor Financeiro do Fundo é de livre nomeação do Chefe do 
Executivo, e será remunerado pelo símbolo CC-II. 
Art. 7° Fica criado o cargo de Secretário Executivo do Fundo, de livre nomeação do 
Chefe do Executivo e será remunerado pelo símbolo CC-I A. 
Art. 8° São atribuições da Secretaria Executiva do Fundo Municipal de Educação: 
I — Assessorar o Secretário Municipal de Educação na gestão do Fundo Municipal de 
Educação; 
II — Manter atualizados e organizados os demonstrativos de contabilidade e 
escrituração fiscal; 
III — Manter arquivo com informações e toda a documentação relativa aos programas 
e projetos desenvolvidos com recursos do Fundo. 
O orçamento do Fundo Municipal de Educação- FME integrará o orçamento geral do 
município, e observará, na sua elaboração e execução, as normas gerais vigentes para a 
contabilidade pública e legislação pertinente. 
Capitulo IV 
Do orçamento, da contabilidade e da prestação de contas do Fundo. 
Art. 9° O orçamento do Fundo Municipal de Educação- FME integrará o orçamento 
geral do Município, e observará, na sua elaboração e execução, as normas gerais vigentes para 
a contabilidade pública e legislação pertinente. 
Art. 10 Nenhuma despesa será realizada sem a prévia autorização orçaffientás;‘ 
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§1° Em caso de dotação orçamentária insuficiente ou omissão orçamentária, poderá 
ser utilizado crédito adicional suplementar ou especial, previamente autorizado em lei e aberto 
por meio de decreto do Executivo. 
§2° A abertura de créditos adicionais suplementares e especiais dependerá da 
existência dos recursos que sejam: 
I — De receita vinculada ao Fundo; 
II — Oriundos de convênios ou instrumentos congêneres; 
III — Anulações parciais ou totais de dotações destinadas a programas educacionais; 
IV — Superávit financeiro apurado do balanço do Fundo; 
V — Operações de crédito vinculadas aos programas de ensino, de modo que o 
Executivo possa executá-las. 
Art. 11 O repasse de recursos para unidades escolares será efetivado pelo Fundo 
FME, de acordo com critérios estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação, ouvidos o 
Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB - CACS. 
Art. 12 As contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal de Educação serão 
submetidos mensalmente, de forma sintética, e, anualmente, de forma analítica, à apreciação 
do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB - CACS, observando-se, 
ainda, as normas de contabilidade e prestação de contas em vigência. 
Capitulo V 
Das disposições finais 
Art. 13 Não há termo de vigência para o Fundo Público criado nesta lei. 
Art. 14 O Secretário Municipal de Educação poderá expedir e editar os atos 
administrativos e normativos necessários à implantação do Fundo e ao cumprimento desta lei. 
Art. 15 Esta lei entrará em vigor após 30 (trinta) dias da data de sua publicação. 
Vitória da Conquisa, Bahia, ?.. 4 de dezembro de 2018. 
Herzem Gusmão Pereira 
Prefeito Municipal 
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