norma nº 933/1998

É Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista
LEI Nº 933/98
ALTERA REDAÇÃO DA LEI Nº 920/98.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA,
Estado da Bahia:
Faço saber que a Câmara Municipal de Vitória da Conquista
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 12, da Lei nº 920/98 passa a vigorar com a
seguinte redação.
“Art. 12 - Esta Lel entrará em vigor 240 (duzentos e
quarenta) dias da data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 9.224, de 12 de
março de 1998”.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 25 de junho de 1998, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitória da Conquista, em
12 de agosto de 1998.
Ps aço
ullherme Menez
Prefeito