norma nº 934/1998

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3 Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista
Et
LEI Nº 934/98
ABRE NAS SECRETARIAS DE SAÚDE
PUBLICA E ASSUNTOS DISTRITAIS,
CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO VALOR DE
R$ 747.450,00 (SETECENTOS E QUARENTA E
SETE MIL, QUATROCENTOS E CINQUENTA
REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei.
Municipal de Saúde Pública
Art. 1º - Ficam abertos nas Secretarias
lor total de R$ 747.450,00
e Assuntos Distritais os Créditos Suplementares no va
(setecentos e quarenta e sete mil e quatrocentos e cinque
às seguintes despesas.
Órgão: 08 - Secretaria de Saúde Pública;
Unidade Orçamentária: 0823 - Unidades de Saúde - FMS;
Função: 13 - Saúde e Saneamento;
Programa: 75 - Saúde;
Sub-Programa: 428 - Assistência Médica e Sanitária;
Projeto: 1.060 - Construção e Reforma de Postos de Saúde - FMS;
Categoria Econômica: 4.0.00.00 - Despesas de Capital;
Valor de Crédito R$
Elemento:
45.90.51- Obras e Instalações 22.500,00
nta reais), para atender
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B Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista
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Órgão: 12 - Secretaria de Assuntos Distritais;
Unidade Orçamentária: 1233 - Gabinete do Secret. de Assuntos Distritais;
Função: 16 - Transporte; ,
Programa: 88 - Transporte Rodoviário;
Sub-Programa: 534 - Estradas Vicinais; |
Projeto: 1.092- Construção e Recuperação de Estradas Municipais;
Categoria Econômica: 4.0.00.00 - Despesas de Capital, .
Valor de Crédito R$
Elemento:
45.90.51 - Obras e Instalações 340.200,00
Função: 09 - Energia e Recursos Minerais;
- Programa: 51 - Energia Elétrica; .
Sub-Programa: 268 - Distribuição de Energia Elétrica;
Projeto: 1.093 - Eletrificação Rural e Urbana;
Categoria Econômica: 4.0.00.00 - Despesas de Capital;
Elemento: Valor de Crédito R$
45.90.51 - Obras e Instalações 72.900,00
- Programa: 54 - Recursos Hídricos;
Sub-Programa: 297 - Regularização de Cursos D'Água;
Projeto: 1.094- Construção de Barragens, Açudes e Tanques;
Categoria Econômica: 4.0.00.00 - Despesas de Capital;
Elemento: Valor de Crédito R$
45.90.51 - Obras e Instalações 3.150,00
Projeto: 1.156 - instalação de Poços Tubulares nas Comunidades Rurais;
Categoria Econômica: 4.0.00.00 - Despesas de Capital;
Elemento: Valor de Crédito R$
45.90.51 - Obras e Instalações 212.400,00
Função: 15 - Assistência e Previdência;
Programa: 81 - Assistência;
Sub-Programa: 487 - Assistência Comunitária;
Projeto: 1.095 - Construção Ampliação e Reforma de Obras Comunitárias;
Categoria Econômica: 4.0.00.00 - Despesas de Capital,
Elemento: Valor de Crédito R$
45.90.51 - Obras e instalações 96.300,00
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Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista
Art. 2º - Para atender às despesas mencionadas no artigo anterior,
será utilizado o seguinte recurso.
Convênio celebrado entre o instituto Nacional de Colonização e
Reforma Agrária - INCRA e o Município de Vitória da Conquista no valor de R$
747.450,00 (setecentos e quarenta e sete mil, quatrocentos e cinquenta reais).
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitória da Conquista, em 12 de
agosto de 1998.
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Guilherme Menezés “
Prefeito