norma nº 942/1998

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Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista
LEI Nº 942/98
DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO
DO COMÉRCIO NO MUNICÍPIO DE
VITÓRIA DA CONQUISTA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ESTA LEI É CONSIDERADA SANCIONADA, POR FORÇA DO
QUE DISPÕE O $ 1º, ARTIGO 53, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia.
Art. 1º- É livre o funcionamento do Comércio em geral no Município
de Vitória da Conquista, em quaisquer dias e horários, inclusive nos domingos,
respeitadas as normas de proteção ao trabalho.
Am. 2º - Ficam revogadas as disposições em contrário,
especialmente o artigo 54 da Lei nº 695, de 02 de fevereiro de 1993 e a Lei nº
900, de 17 de abril de 1998. :
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Vitória da Conquista, 22 de setembro de 1998.