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= ço Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista
LEI Nº 953/98
INSTITUI PENSÃO EM BENEFÍCIO DO
SENHOR JOÃO GOMES DE OLIVEIRA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA,
Estado da Bahia,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Município de Vitória da Conquista pagará, a partir do
presente exercício, auxílio mensal em favor do Senhor João Gomes de
Oliveira, servidor público municipal aposentado, em decorrência de acidente de
trabalho.
Art. 2º - O auxilio previsto no artigo 1º desta Lei será
correspondente ao valor de um salário minimo mensal, a ser pago de forma
vitalícia.
Art. 3º - À despesa com a aplicação desta lei correrá por conta
da Rubrica Orçamentária própria, Atividade 2.009, Elemento de Despesa
31.90.03.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitória da Conquista, em 15
de dezembro de 1998.
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Prefeito