norma nº 858/1997

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LEI Nº" 858/97
Dispõe sobre o Regime Tributário
das Microempresas e das Empresas
de Pequeno Porte, mediante adesão
ao Sistema Integrado de Pagamento
de Impostos e Contribuições das
Microempresas e das Empresas de
Pequeno Porte - SIMPLES.
O PREFEITO M UNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado
da Bahia ;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a assinar Convênio com a
União para incluir as microempresas e as empresas de pequeno porte do Município
de Vitória da Conquista - Bahia, contribuintes do Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza (ISSQN), com vistas à arrecadação desse tributo, no Sistema
Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das
Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES.
Ar. 2º - As microempresas e as empresas de pequeno porte
enquadradas no SIMPLES serão tributadas nos limites do art. 5º, Parágrafo 4º da
Medida Provisória nº 1526, de 1996, do Governo Federal.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA
CONQUISTA, 13 de janeiro de 1997,
er, voe
cufliaras Mtcios do Ande —
Prefeito
ES
Ed