norma nº 860/1997

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PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
LEI Nº 860/97
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
A FIRMAR ACORDO JUNTO À
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DE
PARCELAMENTO DE DÍVIDA
PARA COM O FUNDO DE
GARANTIA POR TEMPO DE
SERVIÇO - FGTS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA,
Estado da Bahia;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do
Município de Vitória da Conquista, firmar Acordo Parcelamento com a Caixa
Econômica Federal - CEF, relativo à dívida junto ao Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço - FGTS, na forma da Resolução nº 202, de 15.12.95, DO U., de 18.12.95, do
Conselho Curador do Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço - FGTS.
Art. 2º - O Poder Executivo, para garantia da avença, fica
autorizado a vincular e utilizar cotas do Fundo de Participação dos Municipios - FPM,
durante todo o prazo de vigência do ajuste.
Art. 3º - O Poder Executivo, durante o prazo do Acordo de
Parcelamento, consignará , nos orçamentos anual e plurianual, dotaçoes suficientes ao
atendimento das prestações mensais, resultantes do cumprimento desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA
CONQUISTA, 02 de abril de 1997.
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A es Menezes de Andfáde ” e .
Prefeito ue
PRAÇA JOAQUIM CORREIA, 55 - FONE/PABX (077) 422-5211 -
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