norma nº 861/1997

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LEI Nº 861/97
PROÍBE A 'OMERCIALIZAÇÃO DE
' BEBIDAS ATRAVÉS DE
EMBALAGENS E COPOS DE VIDRO
NO CIRCUITO DA MICARETA DE
a VITÓRIA DA CONQUISTA, NO
PERÍODO DA FESTA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da
Bahia;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica proibida a comercialização de bebidas, através de embalagens e
copos de vidro, no circuito da Micareta de Vitória da C onquista, no período de realização da
festa.
Parágrafo Único - A proibição referida no artigo supracitado se refere a qualquer
tipo de bebida, desde água, refrigerante e cerveja, bem como demais bebidas consumidas no
circuito da Micareta.
Art. 2º - Fica instituído que no período da Micareta de Vitória da Conquista, no
circuito da festa, só poderão ser utilizadas embalagens descartáveis, de plástico ou lata, para
comercialização de bebidas e alimentos
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA,
02 de abril de 1997,
Guilherme Menezes de Andrade
Prefeito
MOOD. Div 011-1300
Pça. JOAQUIM CORREIA, 55 . FONEIPABX 1073) 422.8271 . TEI EN mm apra