norma nº 862/1997

N
-
à PREFEIT + NICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
Ss a
a
º LEI Nº 862/97
a
TORNA | OBRIGATÓRIO A
e INSTALAÇÃO DE SANITÁRIOS EM
AREAS PUBLICAS DURANTE A
e REALIZAÇÃO DE EVENTOS
POPULARES.
a
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o O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da
Bahia;
a Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica obrigado a instalação de sanitários públicos no circuito da
“REcareta, em Shows, Comícios e outros eventos populares realizados em áreas públicas.
[am
a Art. 2º - A autorização para a realização desses eventos, pelo órgão competente
do Município, fica condicionada ao atendimento do disposto no artigo anterior. |
a
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
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| GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA,
a 02 de abril de 1997.
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Ml — A AG A E SE ii
e Y | Guilherme Menezes de Andrade id
Prefeito
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MOD. DIV. 0113-1800
PRAÇA JOAQUIM CORREIA, 55 - FOME/PABX (077) 422-5211 - TELEX (072) 2679 - PMVC - VITÓRIA DA CONQUISTA - BAHIA - BRASIL
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