norma nº 864/1997

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. PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
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[5]
Ls LEINº 864/97
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Promulga artigos 3º e 4º da Lei nº
e 864/97.
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e É O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓP!A DA CONQUISTA, Estado
da Bahia;
a
o Faço saber que a Câmara de Vereadores manteve e eu promulgo, nos
o termos do art. 53, Parágrafo 7º, da Lei Orgânica do Município, os seguintes dispositivos da
Lei nº 864/97, de 08 de abril de 1997.
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- Art. 3º - As parcelas com vencimentos determinados para os dias
28.02.97 e 31.03.97 passam a ser vencidas em 15.04.97.
[4]
Art. 4º - Fica extinta a Taxa de Limpeza Pública a partir do dia
[) 01.01.98.
[1]
Eos Gabinete do Prefeito Municipal de Vitória da Conquista, 09 de maio de
1997.
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PRAÇA JOAQUIM CORREIA, 55 - FONEJPABX (077) 422-5.11 - TELEX (072) 2679 - PMivC - VITÓRIA DA CONQUISTA - BAHIA - BRASIL
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