norma nº 866/1997

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e LEI Nº 866/97
e ALTERA $ 5º DO ART. 40 DA LEI
COMPLEMENTAR Nº01/94 DE 30
PN DE DEZEMBRO DE 1994 ( CÓDIGO
TRIBUTARIO MUNICIPAL DE
VITORIA DA CONQUISTA) E DA
a OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A
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. O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA
CONQUISTA, Estado da Bahia;
-
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a
o seguinte Lei:
É “a
o Art. 1º - O 8 5º do art. 40, da Lei nº 01, de 30 de dezembro
E de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Não sendo o tributo pago no prazo de vencimento do
e lançamento, ao mesmo será acrescida multa de mora
de 5% (cinco por cento).”
am
Po
Art. 2º - Fica excluída do Código Tributário Municipal, Lei
a Complementar nº 01/94, o $ Único, do art. 165, que trata da progressividade
anual da alíquota do IPTU incidente sobre terrenos sem função social da
a propriedade, localizados nos Loteamentos A e B. '
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MOD. DIV - 011-1300
a PRAÇA JOAQUIM CORREIA, 55 - FONE/PABX (077) 422-5211 - TELEX (072) 2679 - PMVC - VITÓRIA DA CONQUISTA - BAHIA - BRA!
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
Parágrafo Único - Os terrenos enquadrados no caput deste
artigo, a partir de 1997, serão tributados com a art. 165, III, do Código
Tributário Municipal.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitória da Conquista, 19 de maio de 1997.
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Des Coilhami enezés 7
Prefeito Municipal
MOD DIV -011-1300
PRAÇA JOAQUIM CORREIA, 55 - FONE/PABX (077) 422-5211 - TELEX (072) 2679 - PMVC - VITÓRIA DA CONQUISTA - BAHIA - BR