norma nº 868/1997

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MOD DIV - 011-1300
LEI Nº 868/97
AUTORIZA A CRIAÇÃO DO
CONSELHO MUNICIPAL DA
MULHER, COMO ÓRGÃO DA
ADMINISTRAÇÃO DO
MUNICÍPIO.
ESTA LEI É CONSIDERADA SANCIONADA, POR FORÇA DO
QUE DISPÕE O $ 1º, DO ART. 53, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
DE VITORIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia.
Art. 1º - Fica o Poder Exectivo autorizado a criar o Conselho
Municipal da Mulher, diretamente vinculaio ao Gabinete do Prefeito, com a
finalidade de formular e promover políticas. medidas e ações para a garantia dos
direitos da mulher.
Art. 2º - Compete precipuamente ao Conselho Municipal da Mulher:
IL Desenvolver estudos. projetos, debates e pesquisas relativas
à condição d1 mulher, visando a eliminação das discriminações
que a atingem: e a ampliação dos seus direitos;
IH Colaborar com os demais órgãos e entidades da
administração municipal no que se refere à mulher;
HlIncorpora" preocupações e sugestões manifestadas pela
sociedade e opinar sobre denúncias que lhes sejam
encaminhadas;
IV.Criar instiumentos concretos que assegurem a participação
feminina em todos os setores da atividade municipal,
ampliando a possibilidade de emprego para a mulher:
PRAÇA JOAQUIM CORREIA, 55 - FONE/PABX (077) 422-5211 - TELEX (072) 7579 - PMVC - VITÓRIA DA CONQUISTA - BAHIA
e
a
MOD. DIV - 011-1300
PRAÇA JOAQUIM CORREIA, 55 - FONE/PABX (077) 422-5211 - TELEX (072) 2579 - PMVC - VITÓRIA DA CONQUISTA - BAHIA
V. Promover articulações, intercâmbios e convênios com
; instituições públicas e privadas, com a finalidade de
DIZ. ' implementar políticas, medidas e ações objetos do Conselho.
Art. 3º - O Conselho Municipal da Mulher será constituído
de 15 (quinze) conselheiras, com 08 (oito) suplentes, nomeadas pelo Chefe do
Executivo Municipal, assim indicadas:
L
HI.
IV;
VI.
VI
VIII.
Uma representante sindical indicada entre os Sindicatos
que têm Departamentos ou Diretorias femininas na sua
estrutura;
Uma representante do Movimento de Bairros indicada
pela Federação das Associações de Bairros de Vitória da
Conquista:
Uma representante dos advogados indicada pela OAB -
Secção de Vitória da Conquista;
Uma representante dos médicos indicada pela Associação
Baiana de Medicina - ABM de Vitória da Conquista;
Duas mulheres ce reconhecida capacidade política,
científica ou cultural, residentes no Município e com
destacada atuação em prol dos direitos das mulheres :
Uma representante da Câmara Municipal de Vitória da
Conquista;
Uma representante do movimento negro;
Uma representante de associação que congregue
trabalhadores do setor informal no município
(empresadas domésticas, lavadeiras, costureiras ou
similar)
Uma representante do movimento Autônomo de
Mulheres pelas Entidades legalmente constituídas como
tais;
Uma representante de cada uma das áreas de atuação do
Poder | xecutivo Municipal:
a) Comunicação
b) Desenvolvimento Social
e) Educação
d) Procuradoria Jurídica
e) Saúde
Parágrafo Único - As nomeações das Conselheiras de que
tratam 1, II, II, IV, VI, VII, IX serão feitas mediante indicação prévia dos
respectivos organismos a que são vinculadas.
Art. 4º - O Chefe do Executivo indicará e nomeará os
membros do Conselho Municipal da Mulher ouvindo anteriormente, o Movimento
de Mulheres em caráter consultivo.
Parágrafo Uni po - Às conselheiras suplentes sord 1
também de acordo com o disposto no caput desse artigo
Art. 5º - O mandato das Conselheiras será de 02 (dois)
anos, permitida a recondução apenas uma vez
Art. 6º - Caberá ao Conselho Municipal da Mulher.
eleger uma Comissão Executiva composta de 05 (cinco) membros assim
discriminados:
1. Presidente
H. Vice-Presidente
HI Secretária Geral
IV.1º Tesoureira
V. 2º Tesoureira
Art. 7º - Compete à Executiva do Conselho Municipal
da Mulher:
Il Convocar e presidir as sessões mensais
ordinárias e extraordinárias do conselho
Municipal da Mulher:
H. Cumprir e encaminhar as resoluções
deliberadas pelo Conselho Municipal da
Mulher:
HLDeliberar nos casos de urgência ad-
referendum do Conselho e decidir sobre
medidas administrativas;
á MOD DIV - 011-1300
a PRAÇA JOAQUIM CORREIA, 55 - FONE/PABX (077) 422-5211 - TELEX (072) 2679 - PMVC - VITÓRIA DA CONQUISTA - BAHIA - BRASIL
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IV.Delegar tarefas a membros do Conselho,
quando julgar conveniente
Art. 8º - Ao Conselho Municipal da mulher é facultado
formar comissões provisórias ou permanentes. objetivando apresentar projetos a
propor medidas que contribuam para a concretização de uma política
Art. 9º - O Conselho Municipal do Mulher vom
mensalmente, na |" semana de cada mês e extraordimniimen
convocado pela Executiva
equi n
Art. 10 - Será constituido. em carater provisório. que
deverá elaborar um programa de organização a ser submetido ao conselho. na
primeira reunião seguinte à posse.
Art. 11 - O Prefeito dilisenciará à nomeação dos
membros do Conselho Municipal da Mulher nos 30 (trinta) di
as seguintes à
publicação do Ato de sua criação.
Art. 12 - O Executivo colocará à disposição do
Conselho, pessoal e equipamentos necessários ao seu funcionamento. bem como
sede e verbas para a sua manutenção.
Art. 13 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Vitória da Conquista. 07 de junho de 1997
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