norma nº 869/1997

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Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista
LEI Nº 869/97
ABRE NA SECRETARIA DE OBRAS E
URBANISMO, O CREDITO ESPECIAL NO
VALOR DE R$ 8.800.000,00 (OITO
MILHÕES E OITOCENTOS MIL REAIS).
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA,
Estado da Bahia,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto na Secretaria de Obras e Urbanismo, o
Crédito Especial no valor de R$ 8.800.000,00 (oito milhões e oitocentos mil
reais), para ocorrer a seguinte despesa:
Órgão: Secretaria de Obras e Urbanismo;
Unidade Orçamentária: Gabinete do Secretário de Obras e Urbanismo; *
Função: 16 - Transporte;
Programa: 88 - Transporte Rodoviário:
Sub-Programa: 537 - Construção e Pavimentação de Rodovias;
Projeto: 1.117 - Anel Rodoviário;
Categoria Econômica: 4.000 - Despesa de Capital;
Elemento: 4.1.1.0 - Obras e Instalações.
Ar. 2º - Para ocorrer a despesa mencionada no artigo
anterior, serão utilizados os seguintes recursos
a) Convênio a ser firmado com o Ministério do
Transporte, Departamento Nacional de Estradas e
Rodagens - DNER, no valor de R$ 8.000.000,00 (oito
milhões de reais).
b) Anulação parcial das seguintes dotações:
Ôrgão: 05 - Secretaria de Finanças;
Unidade Orçamentária: 15 - Encargos Gerais do Município;
Função: 03 - Administração e Planejamento; ,
Programa: 08 - Administração Financeira; x v— poa / e
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Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista
Sub-Programa: 033 - Divida Interna;
Atividade: 6003 - Encargos com a Divida Municipal;
Categoria Econômica: 3.0.0.0 - Despesas Correntes;
Elemento: 34.90.92 - Despesas de Exercícios Anteriores R$ 410.000,00.
Categoria Econômica: 4.0.0.0 - Despesa de Capital
Elemento: 49.90.92 - Despesas de Exercícios Anteriores - R$ 110.000,00.
Órgão: 07 - Secretaria de Obras e urbanismo
Unidade Orçamentária: 20 - Gabinete do Secretário de Obras e Urbanismo
Função: 04 - Agricultura;
Programa: 16 - Abastecimento;
Sub-Programa: 096 - Sistema de Distribuição de Produtos Agricolas;
Projeto: 5002 - Implantação da Central de Abastecimento;
Categoria Econômica: 4.0.0.0 - Despesas de Capital;
Elemento: 45.90.51 - Obras e Instalações R$ 280.000,00.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitória da Conquista, em
18 de junho de 1997.
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Prefeito