norma nº 878/1997

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Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista
LEI Nº 878/97
CRIA A OBRIGATORIEDADE DE
SEREM FRANQUEADAS RO
CONSUMIDOR, A COZINHA E DEMAIS
DEPENDÊNCIAS DE RESTAURANTES,
LANCHONETES, BARES, HOTEIS E
SIMILARES ESTABELECIDOS NO
MUNICÍPIO DE VITORIA DA
CONQUISTA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado
da Bahia,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores, decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Independentemente da atuação dos Órgãos Públicos
Municipais competentes, notadamente da Secretaria Municipal de Saúde e
CONDECON - Conselho de Defesa do Consumidor, os proprietários de
restaurantes, lanchonetes, bares, hotéis e similares estabelecidos no Município
de Vitória da Conquista, ficam obrigados, por seus proprietários ou prepostos a
permitir o acesso do público consumidor à cozinha e outras dependências, para o
fim de examinar as condições em que são armazenados e preparados os
alimentos oferecidos à clientela.
Art. 2º - Uma vez negado o acesso previsto no artigo anterior, o
consumidor poderá denunciar o fato ao setor competente, através de
representação verbal ou escrita, ratificada por duas testemunhas, garantindo-lhes
o sigilo de suas identificações, se assim o desejarem.
= Art. 3º - Constatada a infração de que lrata o artigo 2º, ao
proprietário do estabelecimento será aplicada muita na conformidade da tabela
em vigor na Secretaria Municipal de Saúde.
$ 1º - O preposto do estabelecimento infrator, responde
solidariamente com o proprietário, pelo pagamento da multa estipulada no “caput”
deste artigo.
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Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista
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Lei 878/97
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$ 2º - Na reincidência, a multa será acrescida de 50% (cinquenta
por cento) do valor já referido e, assim, sucessivamente.
Art. 4º - É de 10 (dez) dias úteis o prazo para recolhimento da
muita aplicada, ou para apresentação de defesa do autuado, a contar da
assinatura do auto de infração.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitória da Conquista, em 24 de
outubro de 1997.
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