norma nº 882/1997

Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista
LEI Nº 882/97
AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA DE
TERRENO PARA O GOVERNO DO
ESTADO DA BAHIA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA,
Estado da Bahia,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
descaracterizar da qualidade de bem público de uso comum do povo, parte da
área verde do Conjunto Habitacional Cohavit medindo 6.821, 50m? (seis mil
oitocentos e vinte e um vírgula cinquenta metros quadrados), cuja área total mede
13.451m? (treze mil quatrocentos e cinquenta e um metros quadrados), limitando-
se com quem de direito, tomando-a bem patrimonial.
Art. 2º - Fica, também, o Chefe do Executivo Municipal autorizado
a doar 6.821,50 m? (seis mil oitocentos e vinte e um vírgula cinquenta metros
quadrados), com os seguintes limites: 77,00m (setenta e sete metros) com à Av.
Contorno, 79,50m (setenta e nove vírgula cinquenta metros) com à Olívia Flores,
54,00m (cinquenta e quatro metros) com a Rua de acesso ao INOCOOP | e
115,00 (cento e quinze metros) com à Rua A do mesmo conjunto, descrita no
artigo anterior ao Governo do Estado da Bahia para construção de uma Escola
Estadual de Ensino Médio e uma Biblioteca Pública.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitória da Conquista, em 21 de
novembro de 1997.
Prefeito
1º VIA