norma nº 883/1997

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Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista
LEI Nº 883/97
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONTRATAR PROFISSIONAIS DA
SAUDE PARA A IMPLANTAÇÃO DO
SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA,
Estado da Bahia,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vitória da Conquista,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Arm. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar
profissionais da saúde: médicos, odontólogos e enfermeiros, para implementação
da 2º fase do SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, ou seja, das ações plenas de
atenção básica do Sistema no Município de Vitória da Conquista.
Art. 2º- O contrato terá duração de 06 (seis) meses, prorrogável
por mais 06 (seis) meses, quando será realizado o concurso público para a área.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Município de Vitória da Conquista, em 11 de
novembro de 1997.
Éúiiherme Mefezes
Prefeito
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