norma nº 884/1997

a)
Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista
LEI Nº 884/97
ALTERA REDAÇÃO DA LEI Nº 799/95
QUE CRIOU O CONSELHO
MUNICIPAL [5 ASSISTÊNCIA
SOCIAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA,
Estado da Bahia,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vitória da Conquista,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 3º, inciso |V, da Lei nº 799, de 13 de dezembro
de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º =...
V-..
f) 01 representante do CREAME - Centro de Recuperação e
Amparo ao Menor;
oa representante da Federação Municipal de Associações
de Moradores de Vitória da Conquista - FEMAMC;
E
1) 01 representante da Pastoral do menor”.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitória da Conquista, em 11
de novembro de 1997.
Prefeito