norma nº 885/1997

Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista
LEI Nº 885/97
CONCEDE DESCONTO PARA
DEBITOS TRIBUTÁRIOS DE
EXERCÍCIOS ANTERIORES.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA,
Estado da Bahia,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vitória da Conquista,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, por esta
Lei, a conceder desconto aos contribuintes que tenham débitos tributários de
exercícios anteriores a 1997 com o Tesouro Municipal, inscritos ou não na Dívida
Ativa.
8 1º - Os débitos tributários relativos ao IPTU, Contribuição de
Melhoria, IVVC, Taxa de Licença e Funcionamento, Taxas de Serviço Urbanos
(TSU, TLP, TIP) e eventuais emolumentos de anos anteriores ao exercício de
1997, terão desconto de 50% (cinquenta por cento) do valor consolidado até a
data do efetivo pagamento.
$ 2º - Os débitos de ISSQN, apurados ou estimados e
notificados até a data da publicação desta Lei, referentes a anos anteriores a
1997 e que não foram beneficiados pelo desconto concedido pela Lei nº 873/97,
terão desconto de 50% (cinquenta por cento) do valor consolidado até a data do
efetivo pagamento.
Art. 2º - Os débitos tributários cujos parcelamentos foram
despachados até a data da publicação desta Lei, e que não foram beneficiados
pelo desconto concedido pela Lei nº 873/97, gozarão do respectivo desconto, no
saldo devedor e nas parcelas em atraso.
Art. 3º - O prazo para requerer os descontos definidos nesta Lei
é até 20 de dezembro de 1997.
8 1º- Os requerimentos de desconto que forem solicitados até o
dia 30 de novembro de 1997, poderão ser parcelados em até 04 (quatro) vezes
iguais, mensais e consecutivas, sendo que nenhuma parcela poderá ser inferior a
20 (vinte) UFIR's.
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3 2º - Os requerimentos de desconto que forem solicitados entre
os dias 01 e 20 de dezembro de 1997, poderão ser parcelados em até 02 (duas)
vezes iguais, mensais e consecutivas, sendo que nenhuma parcela poderá ser
inferior a 20 (vinte) UFIR's.
Art. 4º - O desconto de que trata esta Lei se estenderá, também,
aqueles débitos objetos de Execução Fiscal.
Art. 5º - Os débitos parcelados que gozarem do respectivo
desconto e não forem quitados até o dia 20 de março de 1998, perderão o
benefício, voltando ao valor original, descontando-se a parte eventualmente paga.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitória da Conquista, em 11 de
novembro de 1997.
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Prefeito
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