norma nº 887/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
LEI Nº 887/97
Regulamenta locação de veículos pela
Prefeitura Municipal de Vitória da conquista
O Prefeito Municipal de Vitória da Conquista, Estado da Bahia.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista obrigada, por
esta Lei, a locar veículos que obedeçam, rigorosamente, as regulamentações dos
parágrafos deste artigo.
8 1º - Que os veículos sejam reconhecidamente de aluguel;
8 2º - Que os veículos estejam inscritos no cadastro de prestadores de
serviços do Município há, no mínimo, um ano;
8 3º - Que os veículos sejam identificados com o Brasão do Município a ser
inserido na lateral do carro, depois da locação pela Prefeitura para
prestar o serviço devido.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua
publicação, revogada as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito, 27 de novembro de 1997
RV O
ilherme Mene
Prefeito