norma nº 891/1997

1 Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista
LEI Nº 891/97
AUTORIZA ADESÃO AO FUNDO DE
CRÉDITO AO TRABALHADOR -
FUNCRED E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA,
Estado da Bahia,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aderir ao
Fundo de Crédito ao Trabalhador - FUNCRED, instituído pela Lei Estadual nº
7.130, de 09 de junho de 1997, que atenderá a pequenos empreendedores locais
de acordo com o que está contido no Decreto Estadual nº 6.730, de 09 de
setembro de 1997, que regulamenta a mencionada Lei.
Art. 2º - Para implantação e funcionamento do programa, fica o
Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento do Município, crédito especial
de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitória da Conquista, 18 de
dezembro de 1997.
deciltésno bene
Prefeito