norma nº 895/1997

3 Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista
LEI Nº 895/97
CONCEDE PENSÃO ALIMENTICIA
ÀS FILHAS MENORES DO MESTRE
CAJAIBA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA,
Estado da Bahia,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
conceder pensão alimentícia de um salário mínimo mensal em favor de
ARACELLY LORIANA DE JESUS CAJAIBA, nascida a 13/03/88 e a NAUANA
LORENA DE JESUS CAJAIBA, nascida a 27/08/91, filhas do escultor AURINO
CAJAIBA SILVA, mais conhecido como MESTRE CAJAIBA, recentemente
falecido.
Art. 2º - À pensão será paga durante a menoridade ou até a
cessação da incapacidade civil (artigo 9º do Código Civil) das favorecidas.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitória da Conquista, em
19 de dezembro de 1997.
Eesiheçane Menezes?”
Prefeito