norma nº 896/1997

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4 Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista
LEI Nº 896/97
CONCEDE ABONO DE R$ 15,00
(QUINZE REAIS) AOS SERVIDORES
QUE PERCEBEM VENCIMENTOS
DE ATE R$ 240,00 (DUZENTOS E
QUARENTA REAIS)
PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA
CONQUISTA, Estado da Bahia,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Ar. 1º - A todo servidor público que perceba vencimentos
de até R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais) mensais, ou seja dois salários
minimos, é concedido um abono de R$ 15,00 (quinze reais).
Parágrafo Único - O abono de que trata o caput deste artigo
não será concedido aos servidores que integram o quadro do magistério.
Art. 2º - O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito
suplementar necessário para a execução da presente lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitória da Conquista, em
19 de dezembro de 1997.
Atterme Inénezes”
Prefeito