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Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista
LEI Nº 897/97
AUTORIZA A PERMUTA DE ÁREA
INSTITUCIONAL POR TERRENO
DESTINADO À CONSTRUÇÃO DA
ESCOLA TÉCNICA FEDERAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA,
Estado da Bahia,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a permutar
Área Institucional, localizada entre as Avenidas Franklin Ferraz, Brasil e
Contorno, medindo 5.283,94m? (cinco mil duzentos e oitenta e três metros e
noventa e quatro centímetros quadrados), pertencente ao patrimônio público, por
terreno localizado na área urbana do Município de Vitória da Conquista, medindo
40.040m?: (quarenta mil e quarenta metros quadrados), pertencente à
ECOSANE - Engenharia, Construção, Saneamento e Indústria Ltda, sobre a
qual foi construída a Escola Técnica Federal.
Art. 2º - À presente permuta destina-se a quitar completamente a
aquisição da área na qual foi construída a Escola Técnica Federal, atendendo à
cláusula quinta da Escritura Pública de Doação com encargo, celebrado entre a
ECOSANE - Engenharia, Construção, Saneamento e Indústria Ltda e a
República Federativa do Brasil (UNIÃO), na qual a Prefeitura Municipal de
Vitória da Conquista foi interveniente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitória da Conquista, em 19 de
dezembro de 1997.
Prefeito