norma nº 795/1995

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w Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista
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LEI Nº 795/95
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ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº 661/
a 91, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1991, QUE
INSTITUI ZONAS AZUIS PARA ESTACIONA
(a) MENTO.
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O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado
Pa) aid
0 Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sancio
à no a seguinte Lei:
a ART. 1º — O artigo 2º da Lei nº 611/91 passa a vigorar
com mais um parágrafo, com a seguinte redação:
[a]
" Parágrafo 4º — Fica excluída da Zona Azul as áreas si-
a tuadas em frente aos hospitais, casas
de saúde, maternidades, clínicas e pron
[a to socorros, destinando-os para estaci
onamento rotativo de médicos e para pa
o cientes."
O ART. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu-
blicação, revogadas as disposições em contrário.
[el
a ESTA LEI É CONSIDERADA SANCIONADA, NESTA DATA, POR FOR
GA DO QUE DISPÕE O $ 1º, DO ART. 53, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO [E VI
a TÓRIA DA CONQUISTA. .
a Vitória da Conquista, 21 de setembro de 1995.
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