norma nº 797/1995

Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista
Municipal
dições de
bem como,
rua ou na
ta de sua
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LEI nº 797/95
concedera autorização após uma inspeção nas con-
higiene, limpeza e instalações sanitárias destes,
verificara a situação do tráfego de veiculos na
avenida, de maneira que possa fluir livremente.
ART. 3º — Esta Lei entrará em vigor na da-
publicação, revogadas as disposições em contrário.
ESTA LEI É CONSIDERADA SANCIONADA, NESTA DA
TA, POR FORÇA DO QUE DISPÕE O $ 1º, DO ART. 53, DA LEI OR-
GÂNICA DO
MOD. DIV. 011-1300
MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA.
Vitória da Conquista, 19 de outubro de 1995.
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