norma nº 851/1996

LEI Nº 851/96
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO
MUNICIPAL A UTILIZAR BEM PÚ-
BLICO PARA EXECUÇÃO DE PLANO
MUNICIPAL DE HABITAÇÃO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUIS
TA, Estado da Bahia;
Faço saber que a Câmara Municipal decretou
| e eu sanciono a seguinte Lei:
|| Art. 1º —- Fica o Chefe do Poder
| autorizado, por esta Lei, a utilizar as seguintes áreas de
Executivo
terreno de propriedade do Município, no Programa de Habita
ção Popular:
1 - Área Institucional do antigo cemitério ,
medindo 56.600m?
e seiscentos metros quadrados), situa-
(cinquenta e seis mil
da no Bairro Alto Maron, em frente a
Escola Municipal Lícia Pedral, e que se
denominara Loteamento Alto da Colina ,
segundo planta anexa;
Lo-—
teamento Ubaldino Figueira, no Bairro
11 - Uma área de terreno localizada no
Ibirapuera, com área de 1.674m” (ummil
seiscentos e setenta e quatro metros
quadrados);
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III - Área de terreno situada nas proximid
des da Estrada que liga Vitória da C
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LEI Nº 851/96
quista à Barra do Choça, limitando-se esta
Rodovia, com a Av. Projetada, com terrenos
de Manoel Vieira e Eurípedes Santos e si-
tuada na Serra do Periperi, passando a de-
nominar-se Loteamento Nova Cidade - 2º Eta
pa, com área de 99.689m? (noventa e nove
mil e seiscentos e oitenta e nove metros
quadrados).
Art. 2º — Deverá o Executivo Municipal nesses
assentamentos, proceder na forma do quanto estabelece a Lei
570/91.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de vitória da
Conquista, 26 de dezembro de 1996. ,
Fan
Jose Fern La Sampaio
Prefeito
RS