norma nº 848/1996

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Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista
LEI Nº 848/96
Declara de Utilidade Pública a Ir-
mandade da Santa Casa de Misericór
dia.
ESTA LEI É CONSIDERADA SANCIONADA, POR FORÇA
DO QUE DISPÕE O $ 1º, DO ART. 53, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍ-
PIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA, BAHIA.
Art. 1º —- Fica declarada de Utilidade Pública
a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia, sociedade civil,
com sede à Praça Hercílio Lima, 95, cujo Estatuto foi publi-
cado no Diário Oficial do Estado da Bahia, em 08 de janeiro
de 1995 e registrado no Cartório de Títulos e Documentos em
30 de novembro de 1953, no Livro A-4, nº 43, Protocolo nº Ol,
sob o número 2.256.
Art. 2º — Esta Lei entrara em vigor na data de
suapublicação, revogadas as disposições em contrario.
Vitória da Conquista, 16 de dezembro de 1996.