norma nº 847/1996

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3435
à
/ =: LEI Nº 847/96
ALTERA PRAZO PARA PARCELAMENTO DE
DÍVIDA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUIS
TA, Estado da Bahia;
Faço saber que a Câmara Municipal decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º —- Fica o Chefe do Executivo Munici
pal autorizado por esta Lei a parcelar dívida do Município E
constituída formalmente até 30 de dezembro de 1996.
Art. 2º —- O critério para o parcelamento ,
o percentual do comprometimento da arrecadação municipal e a
tabela de escalonamento e os encatgos financeiros serão aque-
les previstos na Lei Municipal 824/96.
Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na da-
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA
DA CONQUISTA, 10 de dezembro de 1996.
X
- É cc 3
José Fe edral paio
Prefeito