norma nº 837/1996

LEI Nº 837/96
CONCEDE ANISTIA FISCAL PARA
TRIBUTOS MUNICIPAIS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUIS
TA, Estado da Bahia;
Faço saber que a Câmara Municipal decretau
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º —- Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado, por esta Lei, a conceder anistia aos
contribuintes que tenham débito tributário com o Tesouto Mu-
nicipal, exceto o relativo ao ISSQN.
$ 1º — Esta anistia será no valor de 50%
(cinquenta por cento) do débito consolidado até a datado efe
tivo pagamento.
$ 2º - A anistia a que se refere o caput
do artigo vigorara até o dia 30 de novembro de 1996.
Art. 2º —- Ficam amparados, também pela
anistia, aqueles contribuintes que estejam respondendo a pro
cesso de Execução Fiscal.
Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na da
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitória
da Conquista, 01 de novembro de 19
José »