norma nº 1/1996

Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista
LEI DELEGADA Nº.01/96
PRORROGA ATÉ 20.12.96 O
PRAZO PREVISTO NA LEI !
Nº.837/96.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUIS
TA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, espe
cialmente com fundamento no artigo 49 e seus parágrafos, da
Lei Orgânica e no Decreto Legislativo 1º.015/96, de 10 de de
zembro de 1996, promulga a presente Lei:
ART. 1º - Fica prorrogado até 20 de dezem
bro de 1996, o prazo previsto no parágrafo 2º , do artigo 1º,
da Lei nº.837/96, que concede Anistia Fiscal para Tributos '!
Municipais.
PARÁGRAFO ÚNICO - Continuam inalterados os
demais dispositivos da citada Lei.
ART. 2º — Esta Lei entrará em vigor na da
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA
DA CONQUISTA, em 12 DE DEZEMBRO DE 1996.
Prefeito
MOO. DIV. 0111300