norma nº 835/1996

Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista
LEI Nº 835/96
PROÍBE A VENDA DE CIGARROS E
FUMO DE QUALQUER ESPÉCIE A
MENORES DE 18 ANOS E INSTITUI
CAMPANHA CONTRA O FUMO NO MU
NICÍPIO DE VITÓRIA DA CON-
QUISTA.
ÇA DO QUE DISPÕE O $ 1º, DO ART. 53, DA LEI ORGÂNICA DO MUNI-
CÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA.
Art. 1º - Fica terminantemente proibida a
venda de cigarros e fumo de qualquer especie a menores de de-
zoito anos em todos os bares, restaurantes, mercearias, super
mercados e lojas do Município de Vitória da Conquista.
$1º - A infringência a este artigo impli-
cará em multa de 03 (três) salários mínimos.
$ 2º - Em caso de reincidência, o estabele
ESTA LEI É CONSIDERADA SANCIONADA, POR FOR
| cimento terá seu alvará de funcionamento cassado.
Art. 2º — Todos os colégios e escolas da
cidade, públicos e particulares, realizarão campanhas perma-
nentes, através de conferências e colocação de cartazes, cha-
mando a atenção dos alunos para os males causados pelo fumo.
Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de
Saúde participará, voluntariamente, da campanha educativa nas
escolas, através dos profissionais pertencentes a seus qua-
dros.
(A
MOO. DIV. 0411-1390
FONE/PARX (073) 422-5211 CTELEX (0725 267%
Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista
LEI Nº 835/96
Art. 3º — Os ônibus, taxis e carros de alu
guel colocarão em locais bem visíveis, cartazes condenando o
vício do fumo.
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na da-
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Vitória da Conquista, 30 de outubro de 1996.