norma nº 833/1996

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LEI Nº 833/96
AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA DE TER-
RENO PARA O CENTRO ESPÍRITA CA-
MINHEIRO DA ESPERANÇA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUIS
TA, Estado da Bahia,
Faço saber que a Câmara Municipal decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
dra 01; 26,00m (vinte e seis
37,50m (trinta e
metros) pa
sete metros e cin-
quenta centímetros)
para a Rua José Bonifácio e 37,50 (trin-
da & BATA PaAFRAk « nquente cortímatnas qe pe imíitos Ione T
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LEI Nº 833/96
I - Inalienabilidade do imóvel por qual quer
de suas formas;
II - Servir o imóvel como garantia de obri-
gações de qualquer espécie;
III - mudança da finalidade contida no art.
2º desta Lei;
IV - iniciar e concluir a benfeitoria a ser
edificada no imóvel, no prazo de 02 (dois)
anos contados da sanção desta Lei.
Art. 4º — O imóvel doado poderá ser rever-
tido ao patrimônio do Município, no estado em que se encon-
trar, caso o donatário descumpra qualquer das* condições enu-
meradas no artigo anterior.
Art. 5º — Esta Lei entrará em vigor na da-
a de sua publicaçac ficando revi