norma nº 830/1996

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Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista
LEI Nº 830/96
Fica declarada de Utilidade Pú
blica a Associação dos Peque-
nos Produtores e Moradores dos
Povoados de Campo Formoso, Bai
xa do Panela, Faustino e Serra
Verde.
ESTA LEI E CONSIDERADA SANCIONADA, POR
FORÇA DO QUE DISPÕE O 8 1º, DO ART. 53, DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA.
Art. 1º —- Fica declarada de Utilidade Pú
blica a Associação dos Pequenos Produtores e Moradores dos
Povoados de Campo Formoso, Baixa do Panela, Faustino e Ser-
ra Verde, sociedade civil sem fins lucrativos, cuja sede og
ca no Povoado de Campo Formoso - Distrito de Iguá, neste Mu
nicípio, a Ata for registrada no Cartório de Títulos e Docu
mentos, sob o número 22.307, Livro A/7, Protocolo A-4, o Es
tatuto foi publicado, no Diário Oficial do Estado da Bahia,
em 28 de dezembro de 1994.
Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá-
rio.
Vitória da Conquista, 24 de setembro de 1996.
MOO. DIV. 0141-1300]
211 TELEX (072) 2679 - PMVC = VITÓRIA DA CONQUISTA BA BRAS