norma nº 819/1996

* Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista
rr
»
LEI Nº 819/96
MODIFICA REDAÇÃO DO ART. 9º DA LEI
Nº 553/90, DE AUTORIA DO EXECUTIVO
MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE O USO
DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVI-
Rx DÊNCIAS.
R ESTA LEI É CONSIDERADA SANCIONADA, POR FORÇA DO
QUE DISPÕE O $ 1º, DO ART. 53, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA
DA CONQUISTA.
Art. 1º — Fica modificada a redação do
Art. 9º da Lei nº553/90, do Executivo Municipal, ficando as-
sim redigido: Art. 9º - A concessão de uso será instituída em
forma de contrato e pelo prazo máximo de 15 (quinze) anos, po—
dendo ser renovada por igual período, desde que atendidas as
x disposições legais pertinentes.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
nr Vitória da Conquista, 14 de maio de 1996.
MOD. DIV. 011-1300