norma nº 817/1996

LEI Nº 817/96
DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE ELEVADO
RES EM EDIFÍCIOS RESIDENCIAIS POR
FUNCIONÁRIOS, ENTREGADORES, PROFIS-
SIONAIS PRESTADORES DE SERVIÇOS E OU
TROS.
a ESTA LEI É CONSIDERADA SANCIONADA, POR
FORÇA DO QUE DISPÕE O $ 1º, DO ART. 53, DA LEI ORGÂNICA DO MU
NICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA.
Art. 1º - É de uso comum tanto de pro-
prietários e locatários de imoveis residenciais em edifícios
quanto de seus empregados, dos entregadores, dos profissionais
prestadores de serviço e outros, os elevadores existentes no
prédio, sejam de uso social ou de serviço.
Art. 2º —- O elevador de serviço é desti
nado, preferencialmente ao transporte de mercadorias, paco-
tes, lixo, bagagens, etc., acompanhados pela pessoa que os
esteja transportando.
Art. 3º — É vedada, sob pena de multa ,
qualquer forma de discriminação em virtude de raça, sexo, cor,
origem, condição social, idade, porte ou presença de defici-
ência física e doença não contagiosa por contato social no
acesso aos elevadores de edificios residenciais neste Municí
pio.
Art. 4º — Fica estipulada a multa de 362
(trezentas e sessenta e duas) UFIR - Unidade Fiscal de Refe-
rência, para os condomínios dos edifícios que descumprirem o
que estabelece esta Lei.
MOD. DIV. 011-1300
LEI Nº 817/96
Art. 5º — Fica estabelecido que a Prefei-
tura Municipal, através da Secretaria de Serviços Públicos, fi
cará encarregada da fiscalização e da punição aos faltosos.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Vitória da Conquista, 10 de maio de 1996.