norma nº 741/1993

>
a
Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista
LEI Nº 741/93
Dispõe sobre o PLANO PLURIANUAL
para o período de 1994/1997 e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA ,
Estado da Bahia,
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e
eu sanciono a seguinte Lei:
l Art. 1º - O Plano Plurianual do Município para
(o) quadriênio 1994/1997, estabelece para o período, de confor-
midade com o disposto no Art. 165, Parágrafo 1º da Constitui-
ção Federal, bem como os Artigos 62 e 159, Parágrafo 1º da
Constituição Estadual, combinados com o Artigo 35, Parágrafo 2º
do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias à Consti-
tuição Federal, de maneira regionalizada, às Diretrizes, Obje
tivos e Metas da Administração Pública Municipal para as des-
pesas de capital, outras delas decorrentes e para os progra-
mas de duração continuada.
Art. 2º — As Diretrizes, os Objetivos e as Me-
tas são constantes dos anexos desta Lei, observando-se o se-
guinte:
Anexo I - Diretrizes e Objetivos
Anexo II- Metas e Custos
Art. 3º - A Lei de Diretrizes Orçamentárias, a
nualmente estabelecerá as prioridades e metas, para a apropria
ção nas Leis Orçamentárias Anuais, nos exercícios de 1994 a
1997, em categoria de programação.
Parágrafo Único - Entende-se como categoria de
programação os projetos a serem apropriados à Lei Orçamentá ia
Anual. , |
MOD. DIV. 011-1300
Pça. JOAQUIM CORREIA, 55 - FONE: (PABX) (073) 422-5211 - TELEX (072) 2679 PMVC - VITÓRIA DA CONQUISTA - BA - BRASIL
o . . . . L . .
Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista
o o2
[e]
LEI Nº 741/93
ó
ó Art. 4º —- Os valores referidos nesta Lei são
E expressos em cruzeiros reais, estimados com base nos preços
a vigentes em julho de 1993.
(a) Art. 5º - As modificações do Plano Plurianual,
serão efetuadas anualmente através da Lei de Diretrizes Orça-
o mentárias, no que se refere as Metas Programadas.
ô . é Je Es
hem Paragrafo Unico - Quando a modificaçao for nas
á Diretrizes e Objetivos deverá ser através de lei específica.
é Art. 6º - Na vigência do Plano Plurianual du-
rante os exercícios de 1994 a 1997, os programas municipais de
Ss verão manter coerência com as Diretrizes, Objetivos e Metas
constantes dos anexos desta Lei, ressalvadas as alterações o-
a corridas com modificações previstas no Art. 5º.
o Art. 7º — Esta Lei entrará em vigor a partir de
01 de janeiro de 1994, revogadas as disposições em contrário.
ó
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitoria da
Lala) Conquista, 28 de dezembro de 1993.
a José A ar
Prefeito
ó
MOD. DIV. 011-1300
Pca. JOAQUIM CORREIA. 55 - FONE: (PABX) (073) 422-5211 - TELEX (072) 2679 PMVC - VITÓRIA DA CONQUISTA - BA - BRASIL
hd Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista
M E F1.03
ó LEI Nº 741/93
0 PLANO PLURIANUAL
5 ANEXO 1
NE
= ÁREA: ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
Ms
DIRETRIZES:
Ms
- Modernização e Informatização da Administração Municipal
- Aperfeiçoamento da Oferta de Serviços à Comunidade
- Recuperação e Modernização de Obras Públicas
OBJETIVOS:
a)
-— Propor e executar Política de Administração e Recursos Huma
a nos, Material, Patrimônio, Transporte, Serviços Gerais, e
as relativas à Modernização Administrativa e à Saúde Ocupa-
(a) cional.
EM - Formular Planos que viabilizem a Ação Governamental no Cam-
po do Desenvolvimento Econômico e Social do Município.
Mm
ÁREA: AGRICULTURA
a
DIRETRIZES:
E = ”
- Implantaçao e Desenvolvimento de Projetos Agropecuarios e
N de Irrigações
- Desenvolvimento e Ampliação de Obras Contra as Secas
dl - Implantação de Reflorestamento
Ei OBJETIVOS:
-— Promover o Desenvolvimento da Agropecuária, o controle do
a
Abastecimento, a Defesa e o Aproveitamento dos Recursos Na-
a turais Renováveis.
MOD. DIV. 011-1300
Pça. JOAQUIM CORREIA, 55 - FONE: (PABX) (073) 422-5211 - TELEX (072) 2679 PMVC - VITÓRIA DA CONQUISTA - BA - BRASIL
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F1.04
LEI Nº 741/93 - PLANO PLURIANUAL
ANEXO 1
ÁREA: ASSISTÊNCIA SOCIAL
DIRETRIZES:
- Assistência ao Menor, à Velhice e ao Deficiente Físico
- Assistência Comunitária
OBJETIVOS:
- Planejar, Organizar, Dirigir, Coordenar, Executar e Contro-
lar as Atividades Setoriais a Cargo do Município, Relativas
ao Apoio ao Trabalho, Ação, Promoção e Desenvolvimento So-
cial da População.
ÁREA: CULTURA
DIRETRIZES:
- Preservação do Patrimônio Histórico e Artístico
OBJETIVOS:
— Propor a Política Cultural do Município, Planejar, Coordenar,
Executar e Controlar as Atividades Governamentais relativas
ao Desenvolvimento Cultural e Artístico e à Preservação do
Patrimônio Histórico e Artístico do Município.
ÁREA: EDUCAÇÃO
DIRETRIZES:
- Desenvolvimento da EDucação Básica
- Expansão, Melhoria e Recuperação de Instalações Físicas e
do Instrumental Tecnológico.
OBJETIVOS:
- Promover, Supervisionar, Orientar, Acompanhar e Avaliar Ati
vidades que garantam ao Cidadão o Exercício de seu “Direito
à Educação.
MOD. DIV. 011-1300
Dis INANINAA CADDEIA EE COME. IDADVI INTA A99E944 - TELEV INT9 DRIA DANO NATÁRIA NA CONNHHCTA - RA - RRASIL
La . - . . £ . .
Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista
a FL.05
ó LEI Nº 741/93 - PLANO PLURIANUAL
á ANEXO 1
a ÁREA: ENERGIA E RECURSOS MINERAIS
s DIRETRIZES:
E —- Ampliação das Redes de Iluminação Pública
&
a OBJETIVOS:
- Formular a Política do Município, relativa às Atividades Se
toriais de Recursos Minerais, Hídricos e Energéticos.
ÁREA: SANEAMENTO BÁSICO
Fm
DIRETRIZES:
o - Ampliação e Manutenção dos Sistemas de Abastecimento de Água
e de Esgoto.
a
OBJETIVOS:
[a ma
- Melhoria do Meio Ambiente e das Condiçoes de Vida da Popula
à ção.
ÁREA: SAÚDE
DIRETRIZES:
- Melhoria da Assistência Médica e Sanitária.
OBJETIVOS:
- Planejar, Organizar, Dirigir, Coordenar, Executar e Contro-
lar as Atividades Setoriais a Cargo do Município, relativas
à Promoção, Preservação e Recuperação da Saúde da População.
MOD. DIV. 011-1300
Pca. JOAQUIM CORREIA, 55 - FONE: (PABX) (073) 422-5211 - TELEX (072) 2679 PMVC - VITÓRIA DA CONQUISTA - BA - BRASIL
º Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista
s FL.06
a) LEI Nº 741/93 - PLANO PLURIANUAL
as
ANEXO 1
a
” ÁREA: TRANSPORTES
a ui
7 DIRETRIZES:
Ms
- Construção, Restauração e Conservação da Malha Rodoviária
o Municipal.
— Melhoria dos Transportes.
ao) E" ps
- Aquisiçao e Manutençao de Equipamentos.
a
OBJETIVOS:
ó - Planejar, Organizar, Dirigir, Coordenar e Controlar as Ati-
vidades Setoriais a Cargo do Município, relativas ao Trans-
a porte Terrestre e Aeroviário.
ÁREA: URBANISMO E MEIO AMBIENTE
es
DIRETRIZES:
Mm
-— Melhoria do Desenvolvimento Urbano e da Proteção ao Meio
Ambiente.
OBJETIVOS:
- Planejar, Organizar, Dirigir, Coordenar e Controlar as Ati-
vidades Setoriais a Cargo do Município, relativas ao Desen-
volvimento Urbano e à Proteção, Conservação e Melhoria do
Meio Ambiente.
MOD. DIV. 011-1300
Pça. JOAQUIM CORREIA, 55 - FONE: (PABX) (073) 422-5211 - TELEX (072) 2679 PMVC - VITÓRIA DA CONQUISTA - BA - BRASIL
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FL.07
LEI Nº 741/93 - PLANO PLURIANUAL
ANEXO II
ÁREA: ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
EM CR$1.000,00
METAS/REGIONALIZAÇÃO 1994 1995 1996 1997 TOTAL
-SEDES E DISTRITOS:
- Construção e reforma
de Prédios Públicos 50.000 50.000 50.000 50.000 200.000
- Implantação e amplia
ção de obras comni-
tárias 50.000 50.000 50.000 50.000 200.000
. Programa Habitação
- Implantação de sis
tema de abasteci-
mento 160.000 160.000 160.000 160.000 640.000
« Construção e amplia
ção de cemitérios
- Execução de Progra-
mas Especiais de
Trabalho
TOTAIS
MOD. DIV. 011-1300
Pça. JOAQUIM CORREIA, 55 - FONE: (PABX) (073) 422-5211 - TELEX (072) 2679 PMVC - VITÓRIA DA CONQUISTA - BA - BRASIL
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A e .. F1.08
LEI Nº 741/93 - PLANO PLURIANUAL
ANEXO II
ÁREA: ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
METAS /REGIONALIZAÇÃO 1994 1995
SEDE:
” Informatização da Ad-
ministraçãoMunicipal 50.000 50.000
Construção de estabe-
lecimentos correcio-
nais
Construção, Reforma
e ampliação da sede
do Legislativo
do Implantação e amplia
ção do Centro Adminis
Es trativo Municipal
o Construção do Aero
porto
Construção do Hemo-
centro
Construção do Centro
de Reabilitação Pro-
fissional
Implantação de Almo-
PN xarifado Geral
790.000 150.000 50.000
MOD. DIV. 011-1300
Pça. JOAQUIM CORREIA, 55 - FONE: (PABX) (073) 422-5211 - TELEX (072) 2679 PMVC - VITÓRIA DA CONQUISTA - BA - BRASIL
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FL.09
LEI Nº 741/93 - PLANO PLURIANUAL
ANEXO II
ÁREA: AGRICULTURA
EM CR$ 1.000,00
METAS /REGIONALIZAÇÃO 1994 1995 1996 1997 TOTAL
-SEDE E DISTRITOS:
Implantação de Pro
jetos hidro-agrico
las
Implantação de re-
florestamentos
Construção de bar-
ragens
Implantação
obras contra
secas
1.750.000 1.750.000 1.750.000 1.750.000
[em MOD. DIV. 011-1300
Pça. JOAQUIM CORREIA, 55 - FONE: (PABX) (073) 422-5211 - TELEX (072) 2679 PMVC - VITÓRIA DA CONQUISTA - BA - BRASIL
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LEI Nº741/93 - PLANO PLURIANUAL
ANEXO II
ÁREA: EDUCAÇÃO
Técnica Federal
- Reforma e amplia-
da Vila Olímpica
100.000 100.000 100.000
- Programa Municipal
de Assistência ao
r" MOD. DIV. 011-1300
Pça. JOAQUIM CORREIA, 55 - FONE: (PABX) (073) 422-5211 - TELEX (072) 2679 PMVC - VITÓRIA DA CONQUISTA - BA - BRASIL
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ANEXO 11
ÁREA: ENERGIA E RECURSOS MINERAIS
METAS/REGIONALIZAÇÃO 1994 1995
— SEDE E DISTRITOS:
- Eletrificação
500.000 500.000 500.000 500.000 2.000.000
MOD. DIV. 011-1300
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ANEXO II
ÁREA: SANEAMENTO BÁSICO
EM CR$ 1.000,00
TOTAL
- Pavimentação e drenagem 350.000 350.000 350.000 350.000
- Controle de cheias 250.000 250.000 250.000 250.000 1.000.000
« Conclusão de siste-
mas de esgotos sani-
”
tarios 480.000 480.000 -— - 960.000
o
. Construção de aterro
sanitário 70.000 70.000 -— - 140.000
A — SEDE E DISTRITOS:
- Sistemas de trata-
q
mento de esgotos 220.000 220.000 220.000 220.000 880.000
Fa)
- Obras de drenagem 250.000 250.000 250.000 250.000 1.000.000
o ma
- Ampliaçao dos sis-
dá: temas de abasteci-
mento de água
[ae 8 E
e 2.120.000 1.570.000 1.570.000
MOD. DIV. 011-1300
Pça. JOAQUIM CORREIA, 55 - FONE: (PABX) (073) 422-5211 - TELEX (072) 2679 PMVC - VITÓRIA DA CONQUISTA - BA - BRASIL
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LEI Nº 741/93 - PLANO PLURIANUAL
ANEXO II
METAS/REGIONALIZAÇÃO 1994 1995 1996 1997
— SEDE E DISTRITOS:
- Ampliação da Rede vis
Municipal de Saúde 100.000 100.000 100.000 100.000
- Recuperação da Rede
Municipal de Saúde 400.000 400.000 400.000 400.000
MOD. DIV. 011-1300
Pça. JOAQUIM CORREIA, 55 - FONE: (PABX) (073) 422-5211 - TELEX (072) 2679 PMVC - VITÓRIA DA CONQUISTA - BA - BRASIL
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F1.14
LEI Nº 741/93 — PLANO PLURIANUAL
ANEXO II
ÁREA: TRANSPORTES
METAS/REGIONALIZAÇÃO 1994 1995
1.000.000 1.000.000 1.000.000 1.000.000 4.000.000
MOD. DIV. 011-1300
Pça. JOAQUIM CORREIA, 55 - FONE: (PABX) (073) 422-5211 - TELEX (072) 2679 PMVC - VITÓRIA DA CONQUISTA - BA - BRASIL
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Fl. 15
LEI Nº 741/93 — PLANO PLURIANUAL
ANEXO IT
ÁREA: URBANISMO E MEIO AMBIENTE
METAS/REGIONALIZAÇÃO 1994 1995
— SEDE:
Relocação do Povoa
do de Campinhos
Infra-estrutura ur
bana
.
rodoviarios
Implantação de par
ques municipais 10.000 10.000
Construção do anel
de contorno
Implantação e me-
lhoramento de lo-
gradouros públicos 80.000 80.000
1.771.500 1.770.000 1.290.000 490.000
[o] . -
MOD. DIV. 011-1300
a
Pça. JOAQUIM CORREIA, 55 - FONE: (PABX) (073) 422-5211 - TELEX (072) 2679 PMVC - VITÓRIA DA CONQUISTA - BA - BRASIL