norma nº 740/1993

) )
5
)
)
Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista
LEI Nº 740/93
Altera Dispositivos e Tabelas
de Tributos da Lei 514, de 31
de dezembro de 1989.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA |,
Estado da Bahia,
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica excluído do Parágrafo Único do
art. 51 da Lei 514, o inciso V.
Art. 2º - Fica excluído o inciso III, do Pará-
grafo Primeiro, do artigo 127.
Art. 3º —- 0 $ 1º do art. 133, da Lei 514 passa
a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 133 —- ...
$ 1º - O comércio eventual é entendido como sen
do aquele cujo exercicio será realizado:
I - nos festejos e/ou comemorações locais, pre-
viamente autorizados pela Administração Pú-
blica, em determinadas épocas do ano, in-
cluindo-se a micareta;
com instalações removiveis postas nas vias
e logradouros publicos tais como: barracas,
balcões, mesas, tabuleiros, traillers e as-
semelhados."
Art. 4º - O art. 136 passa a vigorar com a reda.
ção seguinte:
MOD. DIV. 011-1300
Pça. JOAQUIM CORREIA, 55 - FONE: (PABX) (073) 422-5211 - TELEX (072) 2679 PMVC - VITÓRIA DA CONQUISTA - BA - BRASIL
o = Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista
o! ú 02
Po) LEI Nº 740/93
as
"Art. 136 - A taxa de licença da atividade even
Êo tual será cobrada no início da atividade e cobrira a realiza
ção do evento, enquanto que a taxa do ambulante devera ser
a paga semestralmente."
a Art. 5º - O art. 151 passa a vigorar com a se-
guinte redação:
a “
"Art. 151 - O Poder Executivo Municipal cobrara
Bs taxa de licença para a exploração ou utilização de publicida
de nas vias e logradouros públicos, em locais de acesso ao
= ds público.
a Parágrafo Único - A taxa de licença qualquer
que seja a sua espécie será cobrada por período máximo de 03
e (três) meses."
a Art. 6º - O art. 158 passa a vigorar com a se-
” guinte redação:
[em]
"Art. 158 - Nenhuma publicidade poderá ser vei-
a culada no Território do Município sem aprovação da Secretaria
Municipal de Serviços Públicos, a qual competirá definir o lo
O cal e espécie, sendo a cobrança de responsabilidade da Inspe
PN toria Geral de Rendas."
e
Art. 7º —- Fica alterada, no Capítulo II, do Ti-
o tulo III, a denominação de "PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁ-
RIO" para "PROCEDIMENTO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO - SEÇÃO -
o AUTO DE INFRAÇÃO - TERMO DE APREENSÃO - DEFESA E DILIGÊNCIA".
Deslocando-se esta denominação do local em que se encontra pa
a As
ra fixar entre os artigos 265 e 266.
a
Art. 8º - O "Caput" do art. 266 passa a vigorar
= com a seguinte redação.
"Art. 266 - O Procedimento Contencioso Fiscal
[am] .
7 tem inicio com:
PN . I - o primeiro ato de ofício escrito, praticado
a MOD. DIV. 011-1300
Pça. JOAQUIM CORREIA, 55 - FONE: (PABX) (073) 422-5211 - TELEX (072) 2679 PMVC - VITÓRIA DA CONQUISTA - BA - BRASIL
Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista
03
LEI Nº 740/93
servidor competente e notificado o sujeito
passivo;
II - pela apreensão de mercadorias, documentos ou
livros;
Art. 9º - O art. 274 passa a vigorar com a se-
guinte redação:
"Art. 274 - O contribuinte autuado, aceitando o
auto de infração, pode, no prazo de 30 (trinta) dias conta-
dos da sua lavratura, pagar o valor objeto da autuação com re
dução em 50% da multa.
Parágrafo Único - Com o pagamento o Procedimen-
to Administrativo Fiscal fica extinto."
Art. 10 — O art. 313 será acrescido dos incisos
XXI e XII.
"Art. 313 - ...
Multa no valor de 5 UFMs se o contribuinte
fizer qualquer tipo de alteração contratual
sem comunicar ao Município.
Multa no valor de 5 UFMs se o contribuinte
usar notas ou livros fiscais de prestação
de serviço sem autenticação do Município."
Art. 11 - A tributação do trabalho pessoal do
profissional autônomo de nível universitário, objeto do item
01, Anexo I, da Lei 514, será a que se contém no Anexo I des
ta Lei.
Art. 12 - A tributação do trabalho pessoal
MOD. DIV. 011-1300
Pça. JOAQUIM CORREIA, 55 - FONE: (PABX) (073) 422-5211 - TELEX (072) 2679 PMVC - VITÓRIA DA CONQUISTA - BA - BRASIL
Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista
04
LEI Nº 740/93
profissional autônomo de nível médio, enumerado no item 02,
do Anexo 1, da Lei 514, obedecerá a discriminação de valores,
por profissão, constante do Anexo II, desta Lei.
Art. 13 - Ao item 04, do Anexo I, da Lei 514/89,
ficam acrescidas as atividades descritas no art. 47 da cita-
da Lei, itens 1, 4, 8, 25, 52, 53, 89, 90, 91, 92, 93 e 94,
cuja alíquota a ser cobrada será de 3% sobre a receita bruta
dos serviços a serem prestados, desde que estes não sejam pres
tados em caráter pessoal, pelo profissional habilitado, o
qual deverá possuir empresa com contrato ou ato constitutivo
regularmente registrado no respectivo Órgão de Classe.
Art. 14 - Fica incluido, no item 03, do Anexo II,
da Lei 514/89 - Título TAXA DE VIGILÂNCIA, CONTROLE E FISCA-
LIZAÇÃO, AS ATIVIDADES ENUMERADAS DO ANEXO III desta Lei, in
clusive com a taxação de cada qual.
Art. 15 - Passam a fazer parte, como item nº 04,
do Anexo II, da Lei 514/89, Título: TAXA DE VIGILÂNCIA CON-
TROLE E FISCALIZAÇÃO, as atividades descritas no Anexo IV des
ta Lei, inclusive com os valores da respectiva taxa.
Art. 16 - A taxa de publicidade deverá obedecer
às alíquotas constantes do Anexo VII.
Art. 17 - Os itens 5.6 e 5.7 do Anexo XII, da
Lei nº 514/89 têm os valores das alíquotas reduzidas, respec
tivamente para 100% e 150% da UFM.
Art. 18 - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário e man-
tidas todas as das Leis 514/89 e 556/90 que não lhe contra-
riem.
Gabinete do Prefeito icipal de Vitória da Con
quista, 24 de dezembro de 1993.
. José Fernandes Pkdr;
Prefeito
MOD. DIV. 011-1300
(o Pça. JOAQUIM CORREIA, 55 - FONE: (PABX) (073) 422-5211 - TELEX (072) 2679 PMVC - VITÓRIA DA CONQUISTA - BA - BRASIL
a
o ANEXO 1
o TABELA PARA COBRANÇA DO IMPOSTO
= SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA
a. ATIVIDADES CONSTANTES DA LISTA DO ART. 47 - ALÍQUOTA
o |: 1- TRABALHO PESSOAL DO PROFISSIONAL AUTÔNOMO
NÍVEL UNIVERSITÁRIO.
Fl
a Advogado
E" b Médico
4 c Analista de Sistemas
al d Arquiteto
e Assistente Social
[a] f Contador
g Dentista
(a) h - Economista
º i Engenheiro
o E) Fisioterapeuta
1 Fonoaudiólogo
ão m Homeopata
n n Professor Particular
o Programador de Dados
e, Pp Psicólogo
q Administrador
dm r Demais autônomos de N. Universitário
s Fotógrafo
” t Zootécnico
u Agrônomo
a
TRABALHO PESSOAL DO PROFISSIONAL AUTÔNOMO DE
a NÍVEL MÉDIO.
6|- 01 - Agente Publicitário
O2 - Alfaiate
o 03 - Barbeiro
04 - Eletricista
hd os Encanador
=” 06 Bordadeira
07
“q MOD. DIV. 011-1300
Carpinteiro
EEE, |
Pça. JOAQUIM CORREIA, 55 - FONE: (PABX) (073) 422-5211 - TELEX (072) 2679 PMVC - VITÓRIA DA CONQUISTA - BA - BRASIL
02
ANEXO I - LEI Nº 740
o8 Carroceiro 01
09 - Técnico Contábil 03
10 Corretor de Imóveis os
Zi Corretor de Seguros os
12 Chaveiro 02
13 - Protético 05
14 Leiloeiro 10
15 Manicure 03
16 Massagista 03
17 - Mecânico 05
18 - Motorista de Caminhão 03
19 - Músico 03
20 Pedreiro 03
21 Promotor de Eventos 06
22 Recenseador o2
23 Representante Comercial (015)
24 Segurança 02
25 Técnico Agrícola 03
26 - Zootécnico 03
27 Digitador 03 UFM
TRABALHO PESSOAL DOS DEMAIS PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS...
ITENS 01, 04, 08, 25, 32, 33, 34, 52, 53, 88, 89, 90, 91,
92, 93, 94 MENCIONADOS NO ART. 47...
ITEM 60 MENCIONADO NO ART. 47...
ITEM 61 MENCIONADO NO ART. 47...
HIPÓTESE DO INCISO II DO ART. 54...
DEMAIS ITENS MENCIONADOS NO ART. 47...
MOD. DIV. 011-1300
Pça. JOAQUIM CORREIA, 55 - FONE: (PABX) (073) 422-5211 - TELEX (072) 2679 PMVC - VITÓRIA DA CONQUISTA - BA - BRASIL
Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista
ANEXO II - LEI Nº 740/93
TAXA DE VIGILÂNCIA, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
NATUREZA DA ATIVIDADE
COMÉRCIO:
Supermercado - categoria
de 01 a 05 empregados
de 06 a 10 empregados
de 11 a 20 empregados
de 21 a 50 empregados
de 51 a 100 empregados
acima de 100 empregados
Bares
até 05 empregados
de 06 a 10 empregados
acima de 11 empregados
Pizzarias
até 05 empregados
de 06 a 10 empregados
acima de 11 empregados
Lanchonetes
ate 05 empregados
de 06 a 10 empregados
acima de 10 empregados
Restaurantes
até 05 empregados
de 06 a 10 empregados
de 11 a 20 empregados
acima de 20 empregados
Churrascarias
até 05 empregados
de 06 a 10 empregados
de 11 a 20 empregados
acima de 20 empregados
MOD. DIV. 011-1300
a
Pça. JOAQUIM CORREIA, 55 - FONE: (PABX) (073) 422-5211 - TELEX (072) 2679 PMVC - VITÓRIA DA CONQUISTA - BA - BRASIL
-
€ 02
o ANEXO II - LEI Nº 740/93
[a ” m-
VII- Comercio de Confecçoes
a a- até 05 empregados 02 UFM
b- de 06 a 15 empregados 05 UFM
Fem) a c- de 16 a 30 empregados 08 UFM
d- acima de 31 empregados 15 UFM
a
VIII - Comércio de Calçados
e a- até 05 empregados 02 UFM
b- de 06 a 15 empregados 05 UFM
o c- de 16 a 30 empregados 08 UFM
A d- acima de 31 empregados 15 UFM
IX - Comércio de Confecções e Calçados
º a- até 05 empregados 03 UFM
E" b- de 06 a 15 empregados 06 UFM
à c- de 16 a 30 empregados 10 UFM
+, d- acima de 31 empregados 16 UFM
e X - Açougues
a- até 02 empregados 01 UFM
[am b- de 03 a 05 empregados 02 UFM
c- de 06 a 10 empregados 05 UFM
Na d- acima de 11 empregados 08 UFM
e XI - Comércio de Adubos e/ou Fertilizantes
a- até 05 empregados 02 UFM
e b- de 06 a 10 empregados 04 UFM
c- de 11 a 15 empregados 06 UFM
e de 16 a 30 empregados À
[e ”
XII - Comercio de Adubos, Fertilizantes/Sementes
a a- até 05 empregados 03 UFM
b- de 06 a 10 empregados 06 UFM
a" c- de 11 a 15 empregados 08 UFM
d- de 16 a 30 empregados
-
XIII - Comércio de Artesanato
[em] a- até 02 empregados
- MOD. DIV. 011-1300
Pça. JOAQUIM CORREIA, 55 - FONE: (PABX) (073) 422-5211 - TELEX (072) 2679 PMVC - VITÓRIA DA CONQUISTA -
BA - BRASIL
Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista
ANEXO II - LEI Nº740/93
»
b- de 03 a 05 empregados
c- de 06 a 10 empregados 05 UFM
d- acima de 11 empregados
>» 9
XIV - Boutiques
a |-. a- até 02 empregados 02 UFM
b- de 03 a 05 empregados 05 UFM
| acima de 06 empregados
| - Comércio de Artigos de Caça, Pesca, Camping
| a- até 05 empregados 03 UFM
1 b- de 06 a 10 empregados 06 UFM
| c- acima de 11 empregados 08 UFM
| XVI - Comércio de Artigos Usados
a- até 02 empregados 02 UFM
“| b- de 03 a 05 empregados 03 UFM
c- de 06 a 10 empregados 05 UFM
À d- acima de 11 empregados 08 UFM
XVII - Granjas
9 a- até 02 empregados 01 UFM
a b- de 03 a 05 empregados O2 UFM
4 c- acima de 06 empregados 08 UFM
XVIII - Comércio de Congelados
A a- até 02 empregados 01 UFM
b- de 03 a 05 empregados 02 UFM
c- acima de 06 empregados
[a XIX - Comércio de Doces, Balas e Congêneres
a- até 02 empregados 01 UFM
e b- de 03 a 05 empregados 03 UFM
c- de 06 a 10 empregados 06 UFM
€ d- acima de 11 empregados 10 UFM
e = .
— Comercio de Gelo
até 02 empregados
- MOD. DIV. 011-1300 penca
Pça. JOAQUIM CORREIA, 55 - FONE: (PABX) (073) 422-5211 - TELEX (072) 2679 PMVC - VITÓRIA DA CONQUISTA - BA - BRASIL
Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista
ANEXO II = LEI Nº 740/93
b- de 03 a 05 empregados
c- acima de 06 empregados
XXI - Comércio de Produtos Químicos
a- até 02 empregados 02 UFM
b- de 03 a 06 empregados 06 UFM
q c- de 07 a 10 empregados 08 UFM
1 acima de 11 empregados
XXII - Comércio de Veículos
Ama,
a- até 03 empregados 03 UFM
dd b- de 04 a 08 empregados 08 UFM
c- de 09 a 15 empregados 12 UFM
a d- acima de 16 empregados 15 UFM
A XXIII - Comércio de Sucatas
| a- até 04 empregados 02 UFM
b- de 05 a 10 empregados 05 UFM
j c- acima de 11 empregados 08 UFM
«A
XXIV - Pronta Entrega
e a- até 02 empregados 01 UFM
| b- de 03 a 06 empregados 02 UFM
1 c- de 07 a 10 empregados 04 UFM
al d- acima de 11 empregados 08 UFM
al XXV - Floricultura
a- ate 02 empregados 02 UFM
o b- de 03 a 06 empregados 04 UFM
c- de 07 a 15 empregados 08 UFM
o) acima de 16 empregados
| XXVI - Tabacaria
a- até 02 empregados 02 UFM
b- de 03 a 06 empregados 04 UFM
c- acima de 07. empregados
XXVII - Comércio de Tecidos
a- até 05 empregados
MOD. DIV. 011-1300
Pça. JOAQUIM CORREIA, 55 - FONE: (PABX) (073) 422-5211 - TELEX (072) 2679 PMVC - VITÓRIA DA CONQUISTA - BA - BRASIL
paço
os
ANEXO II — LEI Nº 740/93
b- de 06 a 15 empregados
c- acima de 16 empregados
XXVIII - Botequim
a- até 03 empregados
XXIX - Comércio de Artigos para Decoração
a- até 03 empregados 03 UFM
b- de 04 a 06 empregados 05 UFM
c- de 07 a 10 empregados 06 UFM
d- acima de 11 empregados 08 UFM
» 4
XXX - Comércio ATacadista
a- até 05 empregados 08 UFM
b- de 06 a 12 empregados 10 UFM
c- de 13 a 20 empregados 15 UFM
d- acima de 21 empregados 20 UFM
XXXI - Comércio de Artigos para Presentes
a- até 02 empregados 02 UFM
b- de 03 a 05 empregados 03 UFM
c- de 06 a 10 empregados 05 UFM
d- acima de 11 empregados 08 UFM
=
XXXII - Armazéns Gerais
a- de 01 a 05 empregados 02 UFM
b- de 06 a 10 empregados 04 UFM
c- de 11 a 20 empregados 08 UFM
d- acima de 20 empregados 20 UFM
XXXIII - Armazéns de Compra e Venda de Café
a- até 15 empregados 08 UFM
b- de 16 a 50 empregados 16 UFM
c- acima de 50 empregados
XXXIV - Restaurantes e Churrascarias
a- até 10 empregados O5 UFM
b- de 10 a 20 empregados 10 UFM
UFM
Pça. JOAQUIM CORREIA, 55 - FONE: (PABX) (073) 422-5211 - TELEX (072) 2679 PMVC - VITÓRIA DA CONQUISTA - BA - BRASIL
c- acima de 20 empregados
4
,
3-2 pt = [EA nl Dis Eça
Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista
06
ANEXO II - LEI Nº 740/93
XXXV - Bares e Lanchonetes
a- até 05 empregados
b- de 06 a 10 empregados
c- acima de 10 empregados
XXXVI - Restaurantes Dançantes (ISS)
a- até 05 empregados
b- acima de 05 empregados
XXXVII - Mercearias
a- até 05 empregados
b- de 06 a 10 empregados
c- acima de 10 empregados
XXXVIII - Açougues, Frigoríficos e Casas de Carnes
a- até 02 empregados
b- de 03 a 05 empregados
c- acima de 05 empregados
XXXIX - Peixarias
a- até 02 empregados
b- de 03 a 05 empregados
c- acima de 05 empregados
XL - Quitandas
XLI - Tecidos e Confecções
a- até 05 empregados
b- de 06 a 15 empregados
c- de 16 a 30 empregados
d- acima de 30 empregados
XLII - Boutiques
a- até 02 empregados
b- de 03 a 05 empregados
c- acima de 05 empregados
XLIII - Magazines e Armarinhos
a- até 02 empregados
MOD. DIV. 011-1300
Pça. JOAQUIM CORREIA, 55 - FONE: (PABX) (073) 422-5211 - TELEX (072) 2679 PMVC - VITÓRIA DA CONQUISTA - BA - BRASIL
à 2.
Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista
07
ANEXO II - LEI Nº 740/93
b- de 03 a 05 empregados
c- de 06 a 10 empregados O5 UFM
d- acima de 10 empregados
XLIV - Calçados
a- até 05 empregados 03 UFM
b- de 06 a 15 empregados 06 UFM
c- de 16 a 25 empregados 08 UFM
d- acima de 25 empregados 15 UFM
XLV - Discos e Tapes
———
a- até 02 empregados 01 UFM
b- de 03 a 05 empregados 02 UFM
c- acima de 05 empregados 04 UFM
XLVI - Artigos Esportivos em Geral
“e:
a- até 05 empregados 03 UFM
b- de 06 a 15 empregados 06 UFM
c- de 16 a 25 empregados 08 UFM
acima de 25 empregados 15 UFM
| e oa «€
a
i
Do.
XLVII - Bazar
a- até 02 empregados 01 UFM
b- de 03 a 05 empregados 02 UFM
c- acima de 05 empregados 03 UFM
XLVIII - Farmácia
a- até 05 empregados 03 UFM
b- de 06 a 10 empregados 05 UFM
c- de 11 a 20 empregados 07 UFM
O acima de 20 empregados
id XLVIX - Casa de Móveis e Eletrodomésticos
a- até 05 empregados 04 UFM
º É b- de 06 a 15 empregados 08 UFM
E c- de 16 a 30 empregados 10 UFM
acima de 30 empregados
MOD. DIV. 011-1300
Pça. JOAQUIM CORREIA, 55 - FONE: (PABX) (073) 422-5211 - TELEX (072) 2679 PMVC - VITÓRIA DA CONQUISTA -
“e
'o
Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista
os
ANEXO II - LEI Nº 740/93
L - Material Elétrico
a- ate 05 empregados 04 UFM
b- de 06 a 15 empregados 08 UFM
c- de 16 a 30 empregados 10 UFM
d- acima de 30 empregados 15 UFM
LI - Material de Construção
a- até 05 empregados 04 UFM
b- de 06 a 12 empregados 08 UFM
c- de 13 a 30 empregados 10 UFM
d- acima de 31 empregados 20 UFM
a,
A LII - Louças
a- até 05 empregados 03 UFM
b- de 06: a 10 empregados 05 UFM
c- de 11 a 20 empregados 07 UFM
d- acima de 20 empregados 10 UFM
LIII - Vidraçarias
a- ate 05 empregados 03 UFM
b- de 06 a 10 empregados 05 UFM
c- de 11 a 20 empregados 07 UFM
d- acima de 20 empregados 10 UFM
LIV - Joalharias e QOuriversarias
a- até 03 empregados 03 UFM
b- de 04 a 06 empregados 04 UFM
c- de 07 a 15 empregados 05 UFM
acima de 15 empregados
E"
— Revendedores de Veiculos, Máquinas e Motores
a- até 05 empregados 10 UFM
b- de 06 a 15 empregados 15 UFM
E c- de 16 a 50 empregados 20 UFM
acima de 51 empregados
LVI - Revenda de Máquinas e Implementos Agrícolas
a- até 05 empregados
MOD. DIV. 011-1300
Pça. JOAQUIM CORREIA, 55 - FONE: (PABX) (073) 422-5211 - TELEX (072) 2679 PMVC - VITÓRIA DA CONQUISTA - BA - BRASIL
Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista
09
ANEXO II - LEI Nº 740/93
c- de 16 a 50 empregados
d- acima de 51 empregados
LVII - Revenda de Peças e Acessórios em Geral
d
á
b- de 06 a 15 empregados
| até 05 empregados
de 06 a 15 empregados
de 16 a 30 empregados
acima de 30 empregados
LL O
LVIII - Revenda de Tintas e Artigos para Pintura
1 até 05 empregados
de 06 a 15 empregados
E | de 16 a 30 empregados
acima.de 30 empregados
? LIX - Revenda de Produtos de ALumínio
& | a- até 05 empregados
b- de 06 a 15 empregados
c- acima de 15 empregados
-— Estabelecimentos de Vendas de Passagens
até 05 empregados
SE de 06 a 10 empregados
acima de 10 empregados
LXI - Livrarias e Papelarias
9 até 05 empregados
a de 06 a 10 empregados
de 11 a 15 empregados
a acima de 15 empregados
o] LXII - Panificadoras e Confeitarias
. até 05 empregados
o. de 06 a 10 empregados
de 11 a 15 empregados
o acima de 15 empregados
os
e MOD. DIV. 011-1300
Pça. JOAQUIM CORREIA, 55 - FONE: (PABX) (073) 422-5211 - TELEX (072) 2679 PMVC - VITÓRIA DA CONQUISTA - BA - BRASIL
Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista
10
ANEXO II - LEI Nº 740/93
LXIII —- Sorveteria
a- até 05 empregados 02 UFM
b- de 06 a 10 empregados 03 UFM
c- de 11 a 15 empregados 04 UFM
acima de 15 empregados
(da) LXIV - Estabelecimento de Venda de Produtos
Agropecuários
ê a- até 05 empregados 02 UFM
| b- de 06 a 15 empregados 04 UFM
pa, c- de 16 a 30 empregados 08 UFM
da! d- acima de 30 empregados 12 UFM
pa LXV - Demais Atividades Comerciais
a- ate 05 empregados 02 UFM
Pa b- de 06 a 15 empregados 04 UFM
c- de 16 a 30 empregados 08 UFM
a d- acima de 30 empregados 12 UFM
,
LXVI - Cereais e Estivas
a- até 05 empregados 02 UFM
[a b- de 06 a 15 empregados 04 UFM
c- de 16 a 30 empregados 08 UFM
7] d- acima de 30 empregados 12 UFM
LXVII —- Feirantes
O LXVIII - Estabelecimentos de Materiais Cine-Foto
a- até 02 empregados 03 UFM
e b- de 03 a 10 empregados á 05 UFM
a c- de 11 a 30 empregados 07 UFM
acima de 30 empregados
[a]
LXIX - Madeireiras
a |: a- até 05 empregados 05 UFM
b- de 06 a 10 empregados 08 UFM
Mm c- de 11 a 30 empregados 10 UFM
acima de 30 empregados
Pça. JOAQUIM CORREIA, 55 - FONE: (PABX) (073) 422-5211 - TELEX (072) 2679 PMVC - VITÓRIA DA CONQUISTA - BA - BRASIL a)
ANEXO II — LEI Nº 740/93
LXX - Depósitos Fechados
LXXI - Estabelecimentos de Distribuição e
Representação Comercial
a- até 05 empregados
b- de 06 a 10 empregados
c- acima de 10 empregados
LXXII - Comércio de Combustíveis por Bombas em
Funcionamento
LXXIII - Demais Produtos Derivados de Petróleo
a- até 05 empregados
b- de 06 a 10 empregados
c- acima de 10 empregados
LXXIV - Perfumarias
a- até 05 empregados
b- de 06 a 10 empregados
c- acima de 10 empregados
4 — SERVIÇOS
I - Estabelecimento Bancário Crédito e
Financiamento
II - Hotéis, Pensões e Similares
a- Por Quarto
b- Por Apartamento Simples
c- Por Apartamento Especial
III - Motéis
a- Por Apartamento Simples
b- Por Apartamento Especial
IV - Profissionais Aútônomos de Nível Médio
01 - Agente Publicitário
02 Alfaiate
03 Barbeiro
MOD. DIV. 011-1300
Pça. JOAQUIM CORREIA, 55 - FONE: (PABX) (073) 422-5211 - TELEX (072) 2679 PMVC - VITÓRIA DA CONQUISTA - BA - BRASIL .
a
»
Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista
E 12
ANEXO II = LEI Nº 740/93
Eletricista
Encanador
Bordadeira
Carpinteiro
08 - Carroceiro 01 UFM
09 - Técnico Contábil 02 UFM
10 - Corretor de Imovel 03 UFM
11 - Corretor de Seguro 03 UFM
12 - Chaveiro 01 UFM
13 - Protético 02 UFM
14 - Leiloeiro 05 UFM
1 15 - Manicure 02 UFM
o 16 - Massagista 02 UFM
ul 17 - Mecânico 02 UFM
18 - Mororista de Caminhao 02 UFM
a 19 -— Músico 02 UFM
20 —- Pedreiro 02 UFM
pa 21 - Promotor de Eventos 04 UFM
4 22 -— Recenseador 01 UFM
el 23 -— Representante Comercial 03 UFM
24 —- Segurança 01 UFM
al 25 - Técnico Agrícola 02 UFM
26 - Zootécnico 02 UFM
1 27 - Digitador 02 UFM
e Demais Autônomos
o - Casa Lotéricas
a- até 02 empregados 02 UFM
e b- de 03 a 05 empregados é 03 UFM
= c- de 06 a 10 empregados 05 UFM
acima de 10 empregados
a
- VII - Oficinas de Consertos em Geral
=" a- até 02 empregados 01 UFM
E b- de 03 a 05 empregados 02 UFM
a c- de 06 a 10 empregados 04 UFM
d- de 11 a 20 empregados 06 UFM
a e- acima de.20 empregados 08 UFM
e MOD. DIV. 011-1300
Pça. JOAQUIM CORREIA, 55 - FONE: (PABX) (073) 422-5211 - TELEX (072) 2679 PMVC - VITÓRIA DA CONQUISTA - BA - BRASIL
Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista
E 13
ANEXO II - LEI Nº 740/93
VIII - Postos de Serviços Para Veículos
até 05 empregados
de 06 a 10 empregados
de 11 a 20 empregados
acima de 20 empregados
— Tinturarias e Lavanderias
até 05 empregados
de 06 a 10 empregados
acima de 10 empregados
X - Salões de Engraxates
XI - Estabelecimentos de Banhos, Duchas,
Massagens e Ginásticas
XII - Barbearias e Saloes de Beleza - Por Cadeira
XIII - Agência de Turismo
XIV - Ensino de Qualquer Grau ou Natureza
Por sala de aula
— Estabelecimento de Publicidade e
Propaganda
até 05 empregados
de 06 a 50 empregados
acima de 50 empregados
XVI - Estabelecimento e Guarda de Veículos
XVII - Estabelecimentos Hospitalares
a- até 25 leitos
b- acima de 25 leitos
XVIII - Laboratórios de Análises Clínicas
XIX - Cinemas e Teatros
a- até 150 lugares
[em MOD. DIV. 011-1300
Pça. JOAQUIM CORREIA, 55 - FONE: (PABX) (073) 422-5211 - TELEX (072) 2679 PMVC - VITÓRIA DA CONQUISTA - BA - BRASIL
Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista
14
ANEXO II - LEI Nº 740/93
b- de 151 a 2.000 lugares
XX - Bilhares e Outros Jogos
até 05 empregados
de 06 a 15 empregados
acima de 15 empregados
XXI -— Exposição, Feiras de Amostras e Quermesses
XXII - Quaisquer Outros Espetáculos e Diversões
XXIII - Empreiteiras e Incorporadoras
XXIV - Demais Atividades Sujeitas a T.L.L
XXV - Boliches
XXVI - Empresa de Comunicação e Informação
a- até 05 empregados
b- de 06 a 10 empregados
c- acima de 10 empregados
XXVII - Administração de Bens
XXVIII - Empresa de Telecomunicações
XXIX - Estabelecimentos Gráficos
a- até 10 empregados
b- de 11 a 100 empregados
XXX - Estabelecimentos de Representação Comercial
a- até 05 empregados
b- de 06 a 10 empregados
c- acima de 10 empregados
XXXI - Planejamento, Consultoria e Contabilidade
a- até 05 empregados
b- de 06 a 10 empregados
c- acima de 10 empregados
[a MOD. DIV. 011-1300
Pca. JOAQUIM CORREIA, 55 - FONE: (PABX) (073) 422-5211 - TELEX (072) 2679 PMVC - VITÓRIA DA CONQUISTA - BA - BRASIL
Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista
15
ANEXO II = LEI Nº 740/93
XXXII - Recauchutagem de Pneumáticos
até 05 empregados
de 06 a 10 empregados
de 11 a 100 empregados
acima de 100 empregados
XXXIII - Empresa de Processamento de Dados
XXXIV - Empresa de Transportes - Por Véiculo
XXXV - Clínicas e Similares
Ni até 05 empregados
de 06 a 10 empregados
de 11 a 30 empregados
acima-de 30 empregados
XXXVI - Empresa Funerária
até 05 empregados
de 06 a 10 empregados
de 11 a 30 empregados
acima de 30 empregados
M€ XXXVII - Emplacadoras e Similares
a- até 05 empregados
b- de 06 a 10 empregados
c- acima de 11 empregados
XXXVIII - Óticas
até 05 empregados
de 06 a 10 empregados
de 11 a 30 empregados
acima de 30 empregados
XXXIX - Carpintarias e Marcenarias
até 05 empregados
de 06
e
de 11
é de 16
Mm MOD. DIV. 011-1300
Pça. JOAQUIM CORREIA, 55
acima
a 10 empregados
a 15 empregados
a 30 empregados
de 30 empregados
- FONE: (PABX) (073) 422-5211 - TELEX (072) 2679 PMVC - VITÓRIA DA CONQUISTA -
—
BA - BRASIL
a
o O
Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista
16
ANEXO II - LEI Nº 740/93
- Serralharias
até 05 empregados
de 06 a 10 empregados
de 11 a 15 empregados
de 16 a 30 empregados
acima de 30 empregados
XLI - Foto Copiadoras
XLII - Estabelecimentos de Corretagem de Café
XLIII - Guinchos e Reboques - Por Guincho
XLIV - Empresa de Assistência Técnica em Geral
XLV - Empresa de Terraplanagem, Engenharia e
Topografia
XLVI - Empresa de Montagem Elétrica e
Hidráulica
XLVII - Borracharias
a- até 05 empregados
b- de 06 a 10 empregados
c- acima de 10 empregados
XLVIII - Vídeo Clubes
XLIX - Taxeiros
L - Despachantes
— Buffet
até 05 empregados
de 06 a 10 empregados
acima de 10 empregados
LII - Tapeçarias
a- até 05 empregados
MOD. DIV. 011-1300
Pça. JOAQUIM CORREIA, 55 - FONE: (PABX) (073) 422-5211 - TELEX (072) 2679 PMVC - VITÓRIA DA CONQUISTA - BA - BRASIL
é
Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista
ANEXO II —- LEI Nº 740/93
b- de 06 a 10 empregados
c- de 11 a 15 empregados 04 UFM
d- de 16 a 30 empregados 05 UFM
e- acima de 30 empregados
LIII - Dedetização e Limpeza
a a- até 05 empregados 01 UFM
| b- de 06 a 10 empregados 02 UFM
c- de 11 a 15 empregados 03 UFM
acima de 15 empregados
»
LIV - Empresa de Representação e Montagem de Box
)
E TE a MM MM om É
E
2 oO g
[O RR]
a- até 05 empregados 02 UFM
de 06 a 10 empregados 03 UFM
de 11 a 15 empregados 04 UFM
de 16 a 30 empregados 06 UFM
LV - Seguradoras 08 UFM
LVI - Agenciamentos, Corretagens e Intermediações-02 UFM
LVII - Laboratórios Fotográficos
a- até 05 empregados 02 UFM
b- de 05 a 10 empregados 04 UFM
c- acima de 10 empregados 06 UFM
LVIII - Cartórios em Geral
LIX - Bancos de Sangues, Leite, Pele, Olhos e
Congêneres
LX - Alfaiatarias
a- até 05 empregados 01 UFM
b- acima de 05 empregados
LXI - Chaveiros
a- até 02 empregados 01 UFM
b- acima de 02 empregados
MOD. DIV. 011-1300 |
Pça. JOAQUIM CORREIA, 55 - FONE: (PABX) (073) 422-5211 - TELEX (072) 2679 PMVC - VITÓRIA DA CONQUISTA - BA - BRASIL
Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista
18
ANEXO II -—- LEI Nº 740/93
LXII - Capotaria
a- até 02 empregados 01 UFM
b- de 03 a 06 empregados 03 UFM
c- acima de 06 empregados
Ps
LXIII - Alinhamento e Balanceamento
a- até 02 empregados 02 UFM
b- de 03 a 06 empregados 04 UFM
o c- acima de 06 empregados
m LXIV -— Instalação de Som, Máquinas e Equipamentos
a a- até 02 empregados 02 UFM
A b- de 03 a 06 empregados 04 UFM
a c- acima de 06 empregados 06 UFM
=" LXV — Assessoria ou Consultoria de Qualquer
Natureza
a a- até 05 empregados 03 UFM
b- de 06 a 10 empregados 05 UFM
(8) c- acima de 10 empregados 07 UFM
S) LXVI - Empresa de Processamento de Dados
a- até 05 empregados 03 UFM
e b- de 06 a 10 empregados os UFM
-. c- acima de 10 empregados 07 UFM
LXVII. - Auto Escola/Por Sala de aula 0,50 UFM
LXVIII - Creches e Berçários/Por sala de aula 0,50 UFM
LXIX - Clínica Veterinária
a- até 03 empregados O5 UFM
- b- de 04 a 07 empregados 07 UFM
c- de 08 a 10 empregados 10 UFM
e d- de 11 a 30 empregados 13 UFM
e- acima de 30 empregados
LXX - Clínica Médica
a- até 03 empregados
MOD. DIV. 011-1300
Pça. JOAQUIM CORREIA, 55 - FONE: (PABX) (073) 422-5211 - TELEX (072) 2679 PMVC - VITÓRIA DA CONQUISTA - BA - BRASIL
Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista
E 19
ANEXO 11 - LEI Nº 740/93
b- de 04 a 07 empregados
c- de 08 a 10 empregados 10 UFM
a d- de 11 a 30 empregados 13 UFM
j e- acima de 30 empregados 20 UFM
|
LXXI - Consultório Odontológico
a- até 03 empregados O5 UFM
b- de 04 a 07 empregados 07 UFM
8) c- de 08 a 10 empregados 10 UFM
d- de 11 a 30 empregados 13 UFM
e- acima de 30 empregados 20 UFM
LXXII - Corretagem de Imóveis/Valor Fixo 05 UFM
“mm
LXXIII — Corretagem de Seguros/Valor Fixo O5 UFM
(a) ”
LXXIV -— Cursos Preparatorios de Qualquer Natureza
je Por Profissional 02 UFM
e LXXV - Emissora de Rádio e Televisão
a- até 05 empregados 05 UFM
[a b- de 06 a 10 empregados 10 UFM
c- acima de 10 empregados 15 UFM
-
dos, LXXVI - Diversões Eletrônicas/Valor Fixo
LXXVII - Pinturas de Faixas e Letreiros/Valor Fixo
a)
LXXVIII — Locação de Veículos, Máquinas e
as
Equipamentos
a- até 03 empregados 03 UFM
b- de 04 a 08 empregados 08 UFM
ai c- de 09 a 15 empregados 12 UFM
acima de 15 empregados
LXXIX - Adestramento/Tratamento de Afiimais
a- até 03 empregados 02 UFM
b- de 04 a 08 empregados 05 UFM
c- de 09 a 15 empregados
MOD. DIV. 011-1300
Pca. JOAQUIM CORREIA, 55 - FONE: (PABX) (073) 422-5211 - TELEX (072) 2679 PMVC - VITÓRIA DA CONQUISTA - BA - BRASIL
,
Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista
20
ANEXO II = LEI Nº 740/93
d- acima de 15 empregados
LXXX- Administração de Bens/Negócios de
Terceiros, Condomínios
a- até 03 empregados
b- de 04 a 08 empregados
c- acima de 08 empregados
LXXXI - Polimento de Piso/Valor Fixo
LXXXII - Serviço de Conservação e Limpeza de
Prédios, Firmas Privadas e Públicas, etc.
a- até 03 empregados 02 UFM
b- de 04 a 08 empregados 05 UFM
c- acima de 08 empregados 08 UFM
LXXXIII - Profissionais Autônomos de Nível Universitário
Bioquímico 05 UFM
Analistas de Sistemas 05 UFM
Arquiteto O5 UFM
Assistente Social 05 UFM
Contador 05 UFM
Dentista 07 UFM
Economista o5 UFM
Engenheiro 05 UFM
Fisioterapeuta 05 UFM
Fonoaudiólogo 05 UFM
Homeopata 03 UFM
Professor Particular 03 UFM
Programador de Dados 03 UFM
Psicólogo 05 UFM
Médico 07 UFM
Demais Autônomos de Nível Universitário 03 UFM
MOD. DIV. 011-1300
Pça. JOAQUIM CORREIA, 55 - FONE: (PABX) (073) 422-5211 - TELEX (072) 2679 PMVC - VITÓRIA DA CONQUISTA - BA - BRASIL
»
DM!
1.0-Banca de jornal por unidade- período 12 meses
Modelo - 1...
Modelo - 2...
Modelo - 3...
ooo nao Ms
Domenico epa aaa
2. a e"4
Jo
»
MOD. DIV. 011-1300
Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista
ANEXO III
LICENÇA PARA EXERCÍCIO DE COMÉRCIO EVENTUAL
OU AMBULANTE.
Barraca, Quiosques e Tabuleiros permanentes de 06 a
12 meses
Modelo - 1...
Modelo - 2...
Modelo - 3...
Barracas, Quiosques e Tabuleiros-temporários
Inferior a 06 meses e até 03 meses
Modelo - 1...
Modelo - 2...
Modelo - 3...
Barracas, Quiosques e Tabuleiros
Período inferior a 03 meses
Modelo - 1...
Modelo - 2...
Modelo - 3...
Mesas ou Balcões de Exposições
Removíveis - Temporária
Modelo - 1...
Modelo - 2...
Stand de Vendas e Exposições Fixas de 06 a 12 meses
Modelo - 1...
Modelo - 2...
Acima de ...
Stand de Venda e Exposição Desmontável
Período inferior a 06 meses
Modelo - 1...
Modelo - 2...
Modelo - 3...
Pça. JOAQUIM CORREIA, 55 - FONE: (PABX) (073) 422-5211 - TELEX (072) 2679 PMVC - VITÓRIA DA CONQUISTA - BA - BRASIL
Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista
02
ANEXO III - LEI Nº 740/93
Traillers...
Ambulantes em Veículos Motorizados
Período de 12 meses
Comércio eventual durante festejos de Micareta
circuito oficial.
Bancos Similares
Modelo - 1 até 5.00m? = 1,5 UFM
Modelo - 2 até 10.00m?- 2.0 UFM
Modelo - 3 até 15,00m*- 2,5 UFM
Modelo 4 a partir de 15,00m? + 0,50 da UFM
por m? adicional
Mesas, Tabuleiros e Similares
Modelo - 1 até 2.00m? = 0,50 da UFM
Modelo - 2 até 4.00m? = 01 UFM
a partir de 4,00m? + 0,25 da UFM por m
adicional.
2
MOD. DIV. 011-1300 JD
Pça. JOAQUIM CORREIA. 55 - FONE: (PABX) (073) 422-5211 - TELEX (072) 2679 PMVC - VITÓRIA DA CONQUISTA - BA - BRASIL
Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista
ANEXO VII - Lei nº 740/93
TABELA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE
ANÚNCIOS LUMINOSOS
(emslides com substituição de dizeres ou não)
1 UFM... por
ANÚNCIOS NO EXTERIOR DE VEÍCULOS DE TRANSPORTES
(ônibus, caminhão, etc.)
a - T. Mínimo - até 1,00m? 1 UFM por mês
b - T. Médio - até 1,50m? 1,5 UFM por mês
c - T. Máximo - até 2,00m? 2,0 UFM por mês
3 — ANÚNCIOS COM PAINEL OU CARTAZES
| £
(Veiculo ou pessoa)
EN a -— T. Mínimo - até 1,00m? 0,5 UFM por mês
b - T. Médio - até 1,5 m? 1 UFM por mês
= c - T. Máximo - até 2,00m? 1,5 UFM por mês
o 4 — ANÚNCIOS POR INTERMÉDIO DE VEÍCULOS DESTINADOS ESPECIAL-
MENTE A PROPAGANDA.
e a - T. Mínimo - veiculo 0,5 UFM por mês
b - T. Máximo - veículo 1 UFM por mês
pq
5 — ANÚNCIOS LUMINOSOS NO EXTERIOR DE ESTAÇÃO DE TRANSPORTE
a - T. Mínimo - até 1,00m? 1 UFM por mês
PA b - T. Médio - até 2,00m? 1,5 UFM por mês
c - T. Máximo - até 3,00m? 2 UFM por mês
o
5 — ANÚNCIOS COLOCADOS NO INTERIOR DE CASAS DE DIVERSÕES |,
6 PRAÇAS DE ESPORTES, QUANDO ESTRANHOS AO PRÓPRIO NEGÓCIO.
ás a - T. Mínimo - até 1,00m? 1 UFM por mês
b - T. Médio - até 2,00m? 1,5 UFM por mês
= c - T. Máximo - até 3,00m? 2 UFM por mês
o ANÚNCIOS NO INTERIOR - UNIDADE DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE-
VEÍCULO.
ds
a -— T. Único
[a MOD. DIV. 011-1300
Pea. JOAQUIM CORREIA. 55 - FONE: (PABX) (073) 422-5211 - TELEX (072) 2679 PMVC - VITÓRIA DA CONQUISTA - BA - BRASIL
UFM por mês
Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista
ANEXO VII —- LEI Nº 740/93
8 — ANÚNCIOS EM PAINEL OU PLACA EM TERRENO BALDIO DE OCUPA-
ÇÃO PRECÁRIA OU NÃO, SUBSTITUIÇÃO OU MOLDURA FIXA OU MÓ-
VEL.
a — T. Mínimo - até 1,00m? 1 UFM por mês
b - T. Médio - até 2,00m? 1,5 UFM por mês
c -— T. Máximo — até 3,00m? 2 UFM por mês
9 — PROJEÇÃO DE FILMES DE PROPAGANDA
a - T. Único 1 UFM por mês
10 — DISTRIBUIÇÃO DE PROSPECTOS E OU PANFLETOS
Dado o... a n.sa
MH
a - Quantidade Única 0,25 UFM por dia
FAIXAS OU
CARTAZES EM PORTA DE ESTABELECIMENTO
T. Mínimo - até 1,00m? 0,05 UFM p/semana
b - T. Médio - até 3,00m? 1 UFM p/semana
c- T. Máximo - até 5,00m> 1,5 UFM p/semana
ANÚNCIOS EM PAINEL PADRONIZADO POR PAPEL (OUT DOOR)
a - Por Unidade 2 UFM por mês
ANÚNCIOS DE TERCEIROS EM VEÍCULOS DE VENDEDORES
AMBULANTES
T. Único 0,5 UFM p/semana
— ANÚNCIOS EM PLACAS INDICATIVAS EM PONTO DE ÔNIBUS, ES-
a TABELECIMENTO E LOGRADOUROS ..
T. Único 2 UFM por mês
Pol
a ANÚNCIOS EM BANCAS DE JORNAIS
a - T. Único 0,5 UFM por mês
Ma]
PROPAGANDA POR QUALQUER OUTRO MEIO
(a) T. Único . 2 UFM p/semana
dá
o MOD. DIV. 011-1300
Pça. JOAQUIM CORREIA, 55 - FONE: (PABX) (073) 422-5211 - TELEX (072) 2679 PMVC - VITÓRIA DA CONQUISTA - BA - BRASIL
É
[tt
Ene O mm
oo), aa.
7 ” T
Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista
03
ANEXO VII - LEI Nº 740/93
17 — ANÚNCIOS EM LETREIROS, PLACAS E PINTURAS
n. — Tributo
Tipos
a - T. Mínimo - até 2,00m” - Unidade UFM - 1. por mês
b - T. Médio - até 6,00m? — Alíquota UFM - 2. por mês
T. Máximo - até 12,00m” — Alíquota UFM - 4. por mês
ANÚNCIOS LUMINOSOS SUCESSIVOS DE DIZERES OU NÃO -
TAMANHOS .
a - T. Mínimo - até 2,00m2 1 UFM por mês
b- T.. Médio - até 6,00mº 1,5 UFM por mês
c -— TT. Máximo - até 12,00m? 2 UFM por mês
MOD. DIV. 011-1300
Pça. JOAQUIM CORREIA, 55 - FONE: (PABX) (073) 422-5211 - TELEX (072) 2679 PMVC - VITÓRIA DA CONQUISTA - BA - BRASIL
ANEXO XII - LEI Nº 740/93
TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS
1-...
é E sur
3- ...
4...
5- ...
Sl - ...
Del = wo
Be3 — sue
5.4 —...
O
5. 6 - Bovinos sem uso de Câmara Frigorífica 100% da UFM
5. 7 - Bovinos com uso de Câmara Frigorífica 150% da UFM
6- ...
6.1 —- +...
6.2 — ...
6.3 - ...
7- ...
MOD. DIV. 011-1300
Pça. JOAQUIM CORREIA, 55 - FONE: (PABX) (073) 422-5211 - TELEX (072) 2679 PMVC - VITÓRIA DA CONQUISTA - BA - BRASIL