norma nº 739/1993

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Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista
LEI Nº 739/93
CRIA O CIRCUITO DA MICARETA E
ESTABELECE TAXA ESPECIAL DE
PUBLICIDADE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA,
Estado da Bahia,
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º —- Fica o Poder Executivo Municipal au
torizado, por esta Lei, a delimitar as vias e os logradouros
públicos destinados aos festejos da Micareta.
Art. 2º — A área delimitada constituirá o Cir
cuito da Micareta, onde será permitida a cobrança de uma ta-
xa de licença especial para a exploração ou utilização de pu
blicidade, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme período
definido em Decreto do Executivo.
r
Parágrafo Único - Esta Taxa de Licença espe-
cial será cobrada da pessoa física ou jurídica que:
I - Faça qualquer espécie de anúncio;
II - Explore ou utilize, com objetivo comer-
cial, a divulgação de anúncios de tercei-
ros, qualquer que seja a forma;
III - A juízo da Administração, a quem o anúncio
aproveite.
Art. 3º - Consideram-se publicidades para estas
áreas aquelas que possam traduzir mensagens de natureza co-
mercial ou institucional, principalmente quando veiculadas a
través de:
I - Cartazes, letreiros, faixas, painéis; lp
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“MOD. DIV. 011-1300
Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista
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LEI Nº 739/93
II - Out-doors, quadros, balões;
III - Mostruários, anúncios de qualquer tipo,
incluindo luminosos, placas;
IV - Qualquer tipo de instrumento, inclusive
audiovisual utilizado para transmitir men
sagens de fim comercial ou institucional.
Parágrafo Único - As placas e faixas com deno
minação do estabelecimento afixadas na porta ou na fachada
do mesmo, não serão consideradas como publicidade de fim co-
mercial, mas apenas indicativo, exceto se vinculadas as men-
sagens de terceiros.
Art. 4º - À taxa de licença especial de que
cuida o artigo 2º, será calculada na forma dos valores defi-
nidos no anexo I, desta Lei.
Parágrafo Único - A falta de requerimento da
licença especial implicará em multa, na forma do Anexo II.
Art. 5º - O interessado na veiculação da pu-
blicidade fica obrigado a:
I - Requerer licença à Secretaria Municipal de
Serviços Públicos;
II - Pagar, depois de aprovada a veiculação da
publicidade pela Secretaria Municipal de
Serviços Públicos, o valor da taxa indica
da no documento de arrecadação, com visto
da Inspetoria Geral de Rendas.
Art. 6º - Ficam isentos da cobrança desta ta-
xa de licença especial entidades carnavalescas reconhecidas'
pela Administração, seus filiados, quando agrupados para des
file e imóveis definidos como sede.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Pre to Municipal de Vitória da
Conquista, 23 de dezembro de '1993.
e:
)
José Fe d io
Prefeito
Pça. JOAQUIM CORREIA, 55 - FONE: (PABX) (073) 422-5211 - TELEX (072) 2679 PMVC - VITÓRIA DA CONQUISTA - BA - BRASIL
Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista
ANEXO I - LEI Nº 739/93
TAXA ESPECIAL DE PUBLICIDADE A SER COBRADA NO CIRCUITO
OFICIAL DA MICARETA - TABELA DE TAXAS
1- FAIXAS E ESTANDARTES POR UNIDADE
Taxa Diária 3 UFMs
2- BALÕES E BOLAS INFLÁVEIS POR UNIDADE
Taxa Diária 5 UFMs
3- BOLAS FLUTUANTES E SIMILARES POR UNIDADE
Taxa Diária 5 UFMs
4- TRIOS ELÉTRICOS E CARROS DE SOM POR UNIDADE
Taxa Diária 10 UFMs
5- PAINÉIS PUBLICITÁRIOS POR M?
a) sem iluminação
taxa diária , 3 UFMs
b) iluminado
taxa diária 5 UFMs
6- BANDEIROLAS “a POR METRO LINEAR
Não, Taxa Diária 0,5 UFM
7- PUBLICIDADE EM AERONAVE E SIMILARES POR UNIDADE
Taxa Diária 10 UFMs
8- ENGENHOS A LASER E/OU DISPOSITIVOS
ELETRÔNICOS POR UNIDADE
Taxa Diária 10 UFMs
9- ABANOS, CHAPÉUS E FOLHETOS - POR MILHEIRO
Taxa Diária 3 UFMs
10--ANÚNCIOS ATRAVÉS DE VEÍCULOS DE PROPAGANDA POR UNIDADE
Taxa Diária ú 10 UFMs
MOD. DIV. 011-1300 E
Pça. JOAQUIM CORREIA, 55 - FONE: (PABX) (073) 422:5211 - TELEX (072) 2679 PMVC - VITÓRIA DA CONQUISTA - BA - BRASIL
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ANEXO I - LEI Nº 739/93
11- ANÚNCIOS EM PAINÉIS, PLACAS, OU OUT DOORS FIXADOS EM
TERRENOS NÃO EDIFICADOS POR UNIDADE
0 |, a) Paineis
RE Taxa Diária 3 UFMs
E
b) Placas
de Taxa Diária 5 UFMs
c) Out Doors
Taxa Diária 10 UFMs
12- FAIXAS CARTAZES EM PORTA DE ESTABELECIMENTO - POR Mº
Taxa Diária 2 UFMs
13- ANÚNCIOS DE TERCEIROS VEICULADOS ATRAVÉS DE
VENDEDORES AMBULANTES POR UNIDADE
Taxa Diária 0,25 UFM
14- ANÚNCIOS DIVERSOS EM BARRACAS POR UNIDADE
Taxa Diária , 01 UFM
15- PUBLICIDADES QUE NÃO SE ENQUADRAM NAS
CLASSIFICAÇÕES ANTERIORES POR UNIDADE
Taxa Diária / 30 UFMs
A
MOD. DIV. 011-1300
Pça. JOAQUIM CORREIA, 65 - FONE: (PABX) (073) 422-5211 - TELEX (072) 2678 PMVC - VITÓRIA DA CONQUISTA - BA - BRASIL
Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista
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ANEXO II - LEI Nº 739/93
9- ABANOS, CHAPÉUS E FOLHETOS POR MILHEIRO
Multa pelo não pagamento- 20 UFMs
40 UFMs
Multa por reincidência-
10- ANÚNCIOS ATRAVÉS DE VEÍ- POR UNIDADE
CULOS DE PROPAGANDA Multa pelo não pagamento- 20 UFMs
40 UFMs
Multa por reincidência -
11- ANÚNCIOS EM PAINÉIS, POR UNIDADE
PLACAS E OUT DOORS FI-
XADOS FM TERRENOS NÃO
EDIFICADOS
Multa por reincidência- 12 UFMS
b) PLACAS Multa pelo nao pagamento- 12 UFMs
Multa por reincidência - 24 UFMs
c) OUT DOORS Multa pelo não pagamento- 25 UFMS
Multa por reincidência - 40 UFMs
12- FAIXAS CARTAZES EM POR m2
PORTA DE ESTABELECIMENTO Multa pelo não pagamento- 04 UFMs
08 UFMs
d
|] a) PAINÉIS Multa pelo não pagamento- 6 UFMs
Multa por reincidência —
13- ANÚNCIOS DE TERCEIROS POR UNIDADE
VEICULADOS ATRAVÉS DE
VENDEDORES AMBULANTES Multa pelo não pagamento- 1,5 UFMs
Multa por reincidência - 3 UFMs
14- ANÚNCIOS DIVERSOS EM POR UNIDADE
BARRACAS Multa pelo não pagamento- 2 UFMs
Multa por reincidência -—
15- PUBLICIDADES QUE NÃO SE POR UNIDADE
ENQUADRAM NAS CLASSIFI-
CAÇÕES ANTERIORES Multa pelo não pagamento- 50 UFMS
Multa por reincidência - 100UFMs
MOD. DIV. 011-1300
Pça. JOAQUIM CORREIA, 55 - FONE: (PABX) (073) 422-6211 - TELEX (072) 2678 PMVC - VITÓRIA DA CONQUISTA - BA - BRASIL
Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista
ANEXO II - LEI Nº 739/93
MULTAS SOBRE TAXA ESPECIAL DE PUBLICIDADE NO CIRCUITO
DDD OO ADA CortoviAL LE FUBLICIDADE NO CIRCUITO
DA MICARETA.
1- FAIXAS E ESTANDARTES POR UNIDADE
Multa pelo não pagamento-6 UFMs
Multa por reincidência - 12 UFMS
2- BALÕES E BOLAS INFLÁVEIS POR UNIDADE
Multa pelo não pagamento-20 UFMs
Multa por reincidência -40 UFMs
-O 4
3- BOLAS FLUTUANTES E POR UNIDADE
SIMILARES Multa pelo não pagamento- 20UFMs
: Multa por reincidência - 40UFMs
4- TRIOS ELÉTRICOS E CARROS POR UNIDADE
DE SOM Multa pelo não pagamento- 20 UFMs
Multa por reincidência - 60 UFMs
5- PAINÉIS PUBLICITÁRIOS POR M2
a) SEM ILUMINAÇÃO Multa pelo não pagamento- 6 UFMs
Multa por reincidência - 12UFMs
b) ILUMINADO Multa pelo não pagamento-12UFMs
24UMs
Multa por reincidência-
6- BANDEIROLAS POR METRO LINEAR
“ Multa pelo não pagamento-01 UFM
Multa por reincidência- 02UFMs
7- PUBLICIDADE EM AERONAVES E POR UNIDADE
SIMILARES Multa pelo nao pagamento- 30 UFMs
60 UFMs
Multa por reincidência-
8- ENGENHOS A LASER E/OU POR UNIDADE
DISPOSITIVOS ELETRÔNICOS Multa pelo não pagamento- 20 UFMS
Multa por reincidência- 40UMs
- MOD. DIV. 011-1300
Pça. JOAQUIM CORREIA, 55 - FONE: (PABX) (073) 422-5211 - TELEX (072) 2678 PMVC - VITÓRIA DA CONQUISTA - BA - BRASIL