norma nº 736/1993

MOD. DIV. 011-1300
4] amNa- a 7
Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista
LEI Nº 736/93
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI
Nº 648/93.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Es
tado da Bahia,
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º — Fica alterada a redação do caput do Art.
7º da Lei 648, de 12 de junho de 1992.
"ART. 7º — A função de conselheiro será conside-
rada de relevante interesse público e remunerada na forma de
jeton correspondente ao valor de 04 (quatro) UFMs por sessao
plenária da qual participe, excetuando-se o Prefeito, Secre-
tários e Vereadores."
ART. 2º -— Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CON
QUISTA, 20 de dezembro de 1993.
José Fernan
Pça. JOAQUIM CORREIA, 55 - FONE: (PABX) (073) 422-5211 - TELEX (072) 2679 PMVC - VITÓRIA DA CONQUISTA - BA - BRASIL