norma nº 2123/2017

Município de Vitória da Conquista/BA
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LEI Nº 2.123, DE 03 DE MAIO DE 2017.
Institui o dia da família no calendário oficial
PREFEITURA MUN, DE V. DA CONGUIRTA
PROTOCOL Ses
Publicado no período de 4) 5 a)J2/05
se do) na ferma do Art. 103 da Lei Conquista, e dá outras providências.
de Comemorações do Município de Vitória da
Funcionário - Mat
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Ba-
hia, no uso de suas atribuições, com fundamento no que dispõe a Lei Orgânica Munici-
pal, em seu art. 74, III,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1ºEsta Lei institui o Dia Municipal da Família objetivando a
conscientização da importância da família como instituição fundamental para o
desenvolvimento humano e dispõe sobre sua comemoração.
Art. 2º O Dia Municipal da Família será comemorado no dia 8 de dezembro de
cada ano.
Parágrafo Único. O Dia Municipal da Família fará parte do Calendário Oficial
do Município, cabendo aos órgãos competentes definirem a programação dos eventos
comemorativos.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposi-
Vitória da JA To 0
Herzem Gusmão Pereir:
ções em contrário.
Prefeito Municipal