norma nº 731/1993

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Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista
LEI Nº 731/93
nova redação aos artigos
4º e 5º da Lei nº 581/91 ,
dé setembro de 1991.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUIS-
TA, Estado da Bahia;
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Faço saber que a Câmara Municipal decretou e
eu sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º —- O artigo 4º da Lei nº 581/91, de
17 de setembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte reda
ção:
“ART. 4º - Encaminhado o pedido através de
requerimento dirigido ao Secretário de Educação, este o des
pacharáã, no prazo de dez dias úteis, determinando seja fei-
ta minuciosa sindicância das condições sócio-econômicas do
requerente e sua família, por meio de Assistente Social co
quadro da Prefeitura que, em igual prazo, apresentará laudo
circunstanciado do levantamento feito."
ART. 2º - O artigo 5º passa a vigorar com a
seguinte redação:
“ART. 5º — A Secretaria de Educação encami-
ahará à Câmara Municipal, até o último dia útil do mês de
fevereiro, e relação contendo nome, endereço e a respectiva
escola do beneficiario."
ART. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposiçoes em contrario.
ESTA LEI É CONSIDERADA SANCIONADA, NESTA DA
TA, POR FORÇA DO QUE DISPÕE O $ 1º, DO ART. 53, DA LEL OR-
GÂNICA DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA.
Vitória d nquist
993
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