norma nº 730/1993

Municipal de Vitória da Conquista
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LEU Nº 730/99
Autoriza descaracLerização de
Bem de Uso Comum do Povo, Lor-
nando-o Bem de Uso Especial pa
ra fins de doação.
TO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Es
o PRE
tado da Bahia; '
Faço saber que a Camara Municipal decreLou e eu
sanciono a seguinte Leci:
ART. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal auto
rizado a descaracterizar da condição de Bem de Uso Comum do
Povo, tornando-o Bem de ilso Especial, o terreno urbano des-
membrado da área de fins institucionais do Loteamento Jar-
dim Valéria situado no Parque Conveima, Distrito Sede.
Parágrafo Único - O terreno citado no caput do
artigo mede 125.00m (cento e vinte e cinco metros) para a
Rua "I" e igual dimensão para a Rua "J'', 40.00m (quarenta me
tros) para a Rua "S" e igual dimensão para a area remanescen
te da area institucional da qual se desmembra, perfazendo um
total de 5.000m” (cinco mil metros quadrados) conforme le-
vantamento, topográfico quo integra cesta Lei.
'
ART. 2º - Fica o Poder Exeeutivo autorizado, ain
da, a apromover os atos jhrídicos de doação deste terreno em
favor do Estado da Bahiaí, através da sua Secretaria de Edu-
cação e Cultura, a fim de que no mesmo seja edificada uma
escola contendo 12 (doze) salas de aula.
ART. 3º = Ha Escritura Pública de Doação deverá
constar, obrigaLoriamente, que o donatário terá 06 (seis)
anos contados da transferência do domínic para edificar a
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Conquista
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LEI Nº 730/93
obra mencionada no artigo anterior, sob pena de não o fazen
do, seja o bem doado revertido ao patrimônio do Município.
ART. 4º — Esta Loi entrará em vigor na data
sua publicaçao, revogadas as disposiçoes em contrario.
GABINETE DO PREFETTO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CON-
QUISTA, 22 de outubro de 1993, '
Jose Fernáhdes Pedral Sampaio
Prefeito
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