norma nº 723/1993

LEI Nº 723/93
Autoriza abertura de Crédito Espe-
cial no valor de CR$ 304.077.911,00
(trezentos e quatro milhões, seten
e
ta e sete mil e novecentos e urize
cruzeiros reais).
t
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da
Faço saber qua a Câmara Municipal decretou e eu sancio-
no ia seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir
crédito especial no valor de CR$ 304.077.911,00 (trezentos e quatro mi-
lhões, setenta e sete mil e novecentos e onze cruzeiros reais) para aten
der projetos oriundos de convênios a serem celebrados com o Governo Fede
ral, identificados na forma seguinte:
1 — ÓRGÃO: 4110 — Gabinete do Prefeito
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 4112 — Procuradoria Geral
“FUNÇÃO: 06 — Defesa Nacional e Segurança Pública
PROGRAMA: 30 — Segurança Pública
SUB-PROGRAMA: 015 — Custódia e Reintegração Social
PROJETO: 1.061 — Construção de Celas de Detenção
CATEGORIA ECONÔMICA: 4.0.0.0. — Despesas de Capital
ELEMENTO: 4.1.1.0 — Obras e Instalações :
VALOR DO CRÉDITO ESPECIAL — CR$ 7.425.000,00
II — ÓRGÃO: 5140 — Secretaria de Educação
FUNÇÃO : 08 — Educação e Cultura
PROGRAMA: 81 — Assistência
SUB-PROGRAMA: 483 — Assistência ao Menor
PROJETO: 1.062 — Construção de CAIC
CATEGORIA ECONÔMICA: 4.0.0.0 — Despesas de
MOD. DIV. Oll-1300
Pça JOAQUIM CORREIA ,55 - FONE-PABX (073)422-521l TELEX (072) 2679 PMVC-VITÓRIA DA CONQUISTA - BA-BRASIL
LEI Nº 723/93
ELEMENTO: 4.1.1.0 — Obras e Instalações
VALOR DO CRÉDITO ESPECIAL: CR$ 9.281.250,00
ÓRGÃO: 5150 - Secretaria de Obras e Urbanismo «1.
FUNÇÃO: 07 — Desenvolvimento Regional x
PROGRAMA: 040 — Programas Integrados
SUB-PROGRAMA: 183 — Programa Especial
PROJETO: 1.063 — Reordenação Urbana ,
CATEGORIA ECONÔMICA: 4.0.0.0 — Despesas de Capital
VALOR DO CRÉDITO: CR$ 26.670.206,00
IV — ÓRGÃO: 5150 — Secretaria de Obras e Urbanismo
FUNÇÃO: 07 — Desenvolvimento Regional
PROGRAMA: 076 — Saneamento
SUB-PROGRAMA: 458 — Defesa contra as inundações
PROJETO: 1.064 — Contenção de Encostas
CATEGORIA ECONÔMICA: 4.0.0.0 — Despesas de Capital
VALOR DO CRÉDITO: CR$ 4.779.733,00
ÓRGÃO: 5150 — Secretaria de Obras e Urbanismo
FUNÇÃO: 13 — Saúde e Saneamento
PROGRAMA: 76 — Saneamento
SUB-PROGRAMA: 447 — Abastecimento de Água
PROJETO: 1.065 — Sistema de Abastecimento de Água
VALOR DO CRÉDITO: CR$ 23.487.340,00
ÓRGÃO: 5150 — Secretriã de obras é Urbênisão
FUNÇÃO: 13 — Saúde e Saneamento
PROGRAMA: Saneamento
SUB-PROGRAMA: 447 — Abastecimento de Água
PROJETO: 1.066 — Infra-Estrutura Hídrica
CATEGORIA ECONÔMICA: 4.0.0.0 — Despesas de Capital
ELEMENTO: 4.1.1.0 — Investimentos
VALOR DO CRÉDITO: CR$ 9:897.065,00
MOD. DIV. OII-1300
Pça JOAQUIM CORREIA,55 - FONE-PABX (073)422 -521 TELEX (072) 2679 PMVC-VITÓRIA DA CONQUISTA - BA-BRASIL
5. Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista
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VII — ÓRGÃO: 5150 — Secretaria de Obras e Urbanismo
FUNÇÃO: 13 — Saúde e Saneamento
PROGRAMA: 76 — Saneamento
SUB-PROGRAMA: 323 — Planejamento Urbano pr”
PROJETO: 1.069 — Infra-Estrutura Urbana “E
CATEGORIA ECONÔMICA: 4.0.0.0 — Despesas de Capital
ELEMENTO: 4.1.1.0 — Obras e Instalações
VALOR DO CRÉDITO: CR$ 4.950.000,00 |
ÓRGÃO: 5150 — Secretaria de Obras e Urbanismo
FUNÇÃO: 13 — Saúde e Saneamento
PROGRAMA : 76 — Saneamento
SUB-PROGRAMA: 449 — Sistema de Esgoto
PROJETO: 1.070 — Infra-Estrutura e Saneamento Básico
CATEGORIA ECONÔMICO: 4.0.0.0 — Despesas Correntes
ELEMENTO: 4.1.1.0 — Obras e Instalações .
VALOR DO CRÉDITO: CR$ 30.911.699,00
ÓRGÃO: 5150 — Secretaria de Obras e Urbanismo
FUNÇÃO: 13 — Saúde e Saneamento
PROGRAMA: 76 — Saneamento
- SUB-PROGRAMA: 458 — Defesa Contra as Inundações
PROJETO: 1.071 — Canalização de corregos
CATEGORIA ECONÔMICA: 4.0.0.0 — Despesas de Capital
VALOR DO CRÉDITO: CR$ 1.236.033,00
ÓRGÃO: 5160 - Secretaria de Saúde Pública
PROGRAMA: 82 — Previdência
SUB-PROGRAMA: 025 — Edificações Públicas
PROJETO: 1.073 — Construção do Centro de Reabilita-
ção Profissional de Vitória da Con
quista
CATEGORIA ECONÔMICA: 4.0.0.0 — Despesas de Capital
ELEMENTO: 4.1.1.0 — Obras e Instalações
VALOR DO CRÉDITO: CR$ 86.625.000,00
MOD. DIV. Oll-1300
Pça JOAQUIM CORREIA ,55 - FONE-PABX (073)422 -521! TELEX(072)2679 PMVC-VITÓRIA DA CONQUISTA - BA-BRASIL
Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista
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XI — ÓRGÃO: 5160 — Secretaria de Saúde Pública
FUNÇÃO: 07 — Desenvolvimento Regional
PROGRAMA: 076 — Saneamento
SUB-PROGRAMA: 458 — Defesa Contra Inundações
PROJETO: 1.067 — Construção do Canal Leste “Veste
CATEGORIA ECONÔMICA: 4.0.0.0 - Despesas de Capi-
tal
ELEMENTO: 4.1.1.0 — Obras e Instalações
VALOR DO CRÉDITO: CR$ 9.698.257,00
ÓRGÃO: 5160 — Secretaria de Saúde Pública
FUNÇÃO: 13 — Saúde e Saneamento
PROGRAMA: 075 — Saúde
SUB-PROGRAMA: 428 — Assitência Médica e Sanita-
ria
PROJETO: 1.068 — Construção e Equipamento de He-
centro
CATEGORIA ECONÔMICA: 4.0.0.0 — Despesas de Capi-
tal
ELEMENTO: 4.1.1.0 — Obras e Instalações
VALOR DO CRÉDITO: CR$ 6.187.500,00
ÓRGÃO: 5170 — Secretaria de Expansão Econômica
FUNÇÃO: 04 — Agricultura
PROGRAMA: 016 — Abastecimento
SUB-PROGRAMA: 097 — Inspeção, Padronização e
, Classificação de Produtos
PROJETO: 1.074 — Construção de Matadouro Munici-'
pal
CATEGORIA ECONÔMICA: 4.0.0.0 — Despesas de Capi-
tal
ELEMENTO: 4.1.1.0 — Obras e Instalações
VALOR DO CRÉDITO: CR$ 10.246.500,00
ÓRGÃO: 5170 — Secretaria de Expansão Econômica
FUNÇÃO: 15 — Agricultura
PROGRAMA: 054 — Recursos Hídricos Ê:
Pça JOAQUIM CORREIA,55 - FONE -PABX [073)422 -521l TELEX (072) 2579 PMVC-VITÓRIA DA CONQUISTA -BA-BRASIL
Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista
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SUB-PROGRAMA: 077 — Irrigação
PROJETO: 1.075 — Aprovei tamento Hidroagrícola
CATEGORIA ECONÔMICA: 4.0.0.0 — Despesas de Capital
ELEMENTO: 4.1.0.0 — Investimentos
VALOR DO CRÉDITO: CR$ 9.698.257,00
ÓRGÃO: 5170 - Secretaria de Expansão Econômica
FUNÇÃO: 04 — Agricultura
PROGRAMA: 018 — Promoção e Extensão Rural
SUB-PROGRAMA: 111 — Extensao Rural
PROJETO: 1.076 — Construção de um sítio para menores
CATEGORIA ECONÔMICA: 4.0.0.0 — Despesas de Capital
ELEMENTO: 4.1.1.0 — Obras e Instalações
VALOR DO CRÉDITO: CR$ 12.122.821,00
ÓRGÃO: 5220 — Secretaria do Meio Ambiente
FUNÇÃO: 04 - Agricultura
PROGRAMA: 017 — Preservação de Recursos Naturais Re-
nováveis
SUB-PROGRAMA: 104 — Reflorestamento
PROJETO: 1078 — Incentivos ao reflorestamento — Pre-
servação da Serra do Periperi
CATEGORIA ECONÔMICA: 4.0.0.0 — Despesas de Capital
ELEMENTO: 4.1.1.0 — Obras e Instalações
VALOR DO CRÉDITO: CR$ 32.175.000,00
ÓRGÃO: 5170 - Secretaria de Expansão Econômica.
FUNÇÃO: 04 — Agricultura
PROGRAMA: 013 — Organização Agrária
SUB-PROGRAMA: 066 — Reforma Agrária
PROJETO: 1077 — Implantação e Consolidação de Proje-
tos de Assentamento
CATEGORIA ECONÔMICA: 4.0.0.0 — Despesas de Capital
ELEMENTO: 4.1.1.0 — Obras e Instalações
VALOR DO CRÉDITO: CR$ 14.850.000,00
XVIII — ÓRGÃO: 5180 — Secretaria de Desenvolvimento Social
Div. ol-1300
Pça JOAQUIM CORREIA,55 - FONE -PABX (073)422 -521] TELEX (072) 2679 PMVC-VITÓRIA DA CONQUISTA - BA-BRASIL
aa Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista
—06—
LEI Nº 723/93
[o]
o FUNÇÃO: 15 — Assistência e Previdência
PROGRAMA: 81 — Assistência
o SUB-PROGRAMA: 483 — Assistência ao Menor
PROJETO: 1.072 — Implantação de Creches io
CATEGORIA ECONÔMICA: 4.0.0.0 — Despesas de Capitãl
ELEMENTO: 4.1.1.0 — Obras e Instalações
VALOR DE CRÉDITO: CR$ 3.836.250,00
ART. 2º — Os Créditos Especiais autorizádos e definidos
no artigo anterior serão cobertos mediante a transferência de recursos
do Govemo Federal, em razão de convênios a serem firmados com diversos Mi
histérios e também pelo excesso de arrecadação previsto no 8 3º, do Art.
43 ga Lei 4.320/64.
ART. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu-
blicação, revogada toda e qualquer disposição em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA,
22 de setembro de 1992, )
1 x
' . del dos,
Jose Fernandes Pedral Sampaio -
Prefeito
Div. Oll-1300
Boo inárumaa PADOEIA RR FONE DAQVINTIIADO RSI TEL EVINTIDRTA DUO VITÓRIA NA CONCUNSTA RA