norma nº 205/1980

MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA
LEI N.º 205 DE 27 DE JUNHO DE 1980
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO | DO ART. 11 DA LEI Nº
118, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1976 - PLANO DIRETOR
URBANO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O inciso |, do artigo 11, da Lei nº 118 de 22 de dezembro de 1976,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11...
| - SETOR URBANO - Delimitado por um polígono que tem seu vértice
inicial no ponto em que o eixo da estrada
Conquista-Brumado corta a nascente do Riacho da
Muritiba, daí em linha reta até a nascente do
Riacho da Santa Rita, na Fazenda Quatis. Daí
descendo o Riacho de Santa Rita até a Foz do
Córrego Lagoa de Baixo, daí em linha reta a Foz do
Córrego Agro-Técnica no Verruga, daí subindo o
Córrego Agro'Técnica até sua nascente, daí
descendo o Córrego dos Eucaliptos até a sua Foz
no Riacho Choça, daí subindo o Córrego do Peri-
Perí até sua nascente, daí em linha reta até a
garganta da Fazendo Olhos D'água na Serra do
Peri-Perí, daí em linha reta até o ponto inicial.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 27 de junho de 1980.
Raul Ferraz
Prefeito
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