norma nº 712/1993

Prefeltura Municipal de Vitória da Conquista
LEI Nº 712/93
Proíbe fechamento de Praças
para cobrança de ingressos.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA,
Estado da Bahia;
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e
eu sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º — Fica proibido o fechamento de Praças
e Ruas com o objetivo de arrecadar fundos com a venda de in-
gressos.
ART. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicaçao, revogadas as disposiçoes em contrario.
ESTA LEI É CONSIDERADA SANCIONADA, NESTA DATA,
POR FORÇA DO QUE DISPÕE O 8 1º, DO ART. 53, DA LEI ORGÂNICA
DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA.
VITÓRIA DA CONQUISTA, 01 DE JULHO DE 1993.
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