norma nº 2125/2017

CAMA 
VITORIA DA CONQUISTA 
TRANSPARÊNCIA 
E PARTICIPAÇÃO 
POPULAR 
LEI N° 2.125, DE 10 DE MAIO DE 2017 
ER MUN. DE V. DA CONQUISTA 
Pubricado no DOM em_ A 4_1 05 0204 1, 
Edição n°I.CreiGonforrne art. iO3 
Lo! OrztInza. 
É proibido qualquer cidadão jogar lixo nos 
logradouros públicos, nos limites do município 
de Vitória da Conquista. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, 
aprova a seguinte Lei: 
Art. 1° - É proibido qualquer cidadão jogar lixo nos logradouros públicos nos limites do 
município de Vitória da Conquista, sob pena de aplicação de multa nos termos previstos 
nesta lei. 
Parágrafo Único - O valor da multa aplicada ao infrator será de R$ 100,00, (cem reais) 
e, no caso de reicidência, o valor da multa será cobrada em dobro. 
Art. 2° - Fica o executivo autorizado a criar cadastro interno para controle das 
aplicações de multas e reincidentes, observando os prazos e procedimentos previstos 
nesta Lei. 
Art. 3
0
- O Poder Executivo definirá, através de Decreto, o órgão competente para 
proceder à fiscalização e demais imposições de que tratam esta Lei, observada as 
peculiaridades de cada caso e a legislação vigente. 
Art. 4
0
- No caso da infração contida no caput deste artigo cometida pelo lançamento de 
lixo de qualquer veículo automotor, o agente responsável pela atuação lançará a multa 
para aquele veículo, anotando-se seus dados para entrega da notificação. 
Art. 5
0
- No caso da infração contida no caput deste artigo ser cometida por pedestres e 
transeuntes. estes deverão ser abordados pela autoridade competente pela lavratura 
CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA 
Rua Coronel Gugé, 150, Centro - CEP 45000 510 - Vitória da Conquista - Bahia 
Fone: (77) 3086 9600 - www,camaravc.ba.gov.br 
MA 
VITÓRIA DA CONQUISTA 
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POPULAR 
auto de infração, devendo o infrator fornecer sua identificação e dados necessários à 
lavratura do auto. 
Art. 6° - As despesas decorrentes com a execução desta lei correrão por conta de verbas 
próprias, consignadas em Orçamento, suplementadas se necessárias. 
Art. 7° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 10 de maio de 2017. 
H nio Oliveira 
Presidente 
DOE SAIU salve vidas 
CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA 
Rua Coronel Gugé, 150, Centro - CEP 45000 510 - Vitória da Conquista - Bahia 
Fone: (77) 3086 9600 - www,camaravc.ba.gov.br